norma nº 18/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 018/2017
DATA - 06/01/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
especialmente as contidas no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO; A Resolução nº. 001/2003 de
25/08/2003, onde Institui Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO; O Ato da Mesa Diretora nº.001/2017 de
04/01/2017, onde fixa os valores das diárias para o Exercício de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores
e Assessor de Vereança para os meses de JANEIRO/2017 à
DEZEMBRO/2017.
Art. 2º) — As Diárias serão concedidas mediante
solicitação por Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da viagem.
Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se
de diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que
determina o Parágrafo 3º do Art.2º.da Resolução nº. 01/2003 de 25/08/2008,
não será concedida nova diária enquanto não apresentá-lo os relatórios
pendentes.
Art. 4º.) — Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.) — PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete.
SEBASTIAO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
(Gestão 2017/2018)
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2570 de 26/01/2017. Fls 64
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