norma nº 2.139/2021

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-8400 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.139/2021
DATA: 05/05/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os 
serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam 
veículos, caminhões e máquinas para a prestação de 
serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá 
outras providências. 
Autoria do Vereador: Jerson Costa Antunes. 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Todas as empresas terceirizadas contratadas após a
publicação desta Lei pela Prefeitura Municipal de Pinhão e que utilizam automóveis, 
caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos 
veículos equipamento de rastreamento e monitoramento com GPS – Sistema de 
Posicionamento Global. 
§ 1.º As informações sobre a localização dos veículos 
deverão ser registradas, no máximo, a cada dez minutos. 
§ 2.º Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos 
pelos veículos monitorados deverão ser: 
I - apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de 
Pinhão, como comprovação do serviço prestado; 
II - divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura 
Municipal de Pinhão. 
 
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§ 3.º O disposto no art. não se aplica aos prestadores de 
serviço do transporte escolar terceirizado. 
Art. 2.º Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, 
custeados e mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de 
responsabilidade do Município de Pinhão a sua instalação e manutenção. 
Art. 3.º As empresas terceirizadas terão de se adequar a 
essa norma a partir de sua contratação ou renovação de seu contrato, através de 
licitação, se necessário. 
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 22/05/2021, Edição 3649, pág. 6A