norma nº 10/1989

ICÍPIO DE
PLNHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 010/89
Paraná, aprovou, e Eu,
seguinte Lei:
autorizado a
3.000 mê,
JOÃO WOLBERT,
LOCALIDADE DE RONDINHA.
no
presente LEI.
Prefeito Municipal de Pinhão,
receber em doação,
localizado em Rondinha - Pinhão,
com o encargo de construir no local o CEMITÉRIO DA
Data 27/06/89
SUMULASs
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL [a]
RECEBER POR DOAÇÃO £CoM ENCARGO UM
IMÓVEL NO DISTRITO DE RONDINHA,
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
sanciono a
árt. 1) Fica o Executivo Municipal
um terreno rural com área de
de propriedade PETER e
Art. 2) A localização do terreno citado
artigo anterior é a constante de memorial descritivo anexo a
Art. 3) O Serviço de Patrimônio da
Prefeitura Municipal ficará encarregado de tomar todas as
providências relativas à documentação e legalização da presente
doação. =
Art. 4> Revogam-se as disposições em
contrários
frts S) Esta Lei passará a vigorar na
data de sua publicaçãos
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 1989,
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal
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