norma nº 28/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 028/2017
DATA: 08/02/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Alexandro
Caldas Camargo, ocupante do cargo efetivo de Motorista, referente ao período aquisitivo de
22/04/2008 a 21/04/2013.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
SEBAST. GUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2581 de 10/02/2017. Fls 4A
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br