norma nº 30/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 030/2017
DATA: 16/02/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento datado em 14/02/2017 e
deferido na mesma data pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus a Servidora da Câmara Municipal, Sra. Alexa
Aparecida Fedechen, ocupante do cargo efetivo de Servente, referente ao período aquisitivo de
03/04/2007 a 02/04/2012.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br