norma nº 11/1989

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
A Lei No. 0114/89
Data 27/04/89
SUMULA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
à ADQUIRIR 02 (dois) IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a
seguinte LEI:
Art. í) Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal. para fins de cumprimento do árt. 444 da lei
Complementar No. 27, de 08 de Janeiro de 1996, a proceder a
aquisição por desapropriação amigável ou judicial , de uma área
constante do Lote 01, da quadra 04, com 900 n2, em Vila Rondinha,
e propriedade de Sebastião Ferreira de Moraes, destinado à&
construção do Posto de Sailde local, pelo PRAM/1998..
Art. 2) Nos termos da Lei Complementar
No. 27 o valor da desapropriação será estabelecido por uma
Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal através
de portaria específicas
rt. 32) Fica ratificado o áto do Poder
Executivo Municipal, referente à aquisição de um terreno urbano,
com 330 m2, de propriedade de José Ferreira Maciel, situado anexo
ao Viveiro Municipal, com uma casa de madeira em bom estado,
avaliada por uma comissão designada pela Portaria No. 083/89 en
NCrt 2.000,00. (dois mil cruzados novos) e declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto No. 023/89, de 24 de Abril de 1989,
Árt. 4) 0 terreno citado no Art.
anterior, será utilizado para ampliação da área do Viveiro
Municipal.
Art. S) Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 1989,
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal