norma nº 2.206/2022

LEI N.º 2.206/2022
DATA: 25/04/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do serviço de 
plantão e do regime de sobreaviso para atendimento de 
situações de emergência no âmbito do Município de 
Pinhão/PR, suas autarquias e fundações e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído o serviço de plantão e o regime de 
sobreaviso, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço 
público no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, disciplinados na 
forma e condições previstas nesta Lei, com a designação de servidores para 
permanecerem à disposição para atendimento de situações de emergência em 
horários noturnos em dias de feriados, pontos facultativos e em dias de descanso.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - serviço de plantão, as horas efetivamente trabalhadas, 
em decorrência de convocação do servidor, no âmbito da repartição e fora do seu 
horário regular de trabalho aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, 
mediante escala e convocação;
II – regime de sobreaviso, aquele em que o servidor fica à 
disposição do Município, suas Autarquias e Fundações, fora da repartição e do seu 
horário regular de trabalho, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, 
podendo ser estendido ao período noturno nos demais dias, cuja convocação dar￾se-á mediante escala.
Parágrafo único. Não se considera serviço de plantão as 
atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.
Art. 3.º O serviço de plantão será organizado pela 
autoridade competente da repartição em escalas mensais de, no máximo, vinte e 
quatro horas ininterruptas, observados o sistema de rodízio.
§ 1.º Deverá ser respeitado um período mínimo de 12 
(doze) horas consecutivas entre um plantão e outro, nos termos da legislação 
específica de cada categoria.
§ 2.º Aos domingos o plantão não poderá exceder a doze 
horas. 
Art. 4.º O regime de sobreaviso será organizado pela 
autoridade competente da repartição em escalas mensais, observados o sistema de 
rodízio alternando os dias, e, limitado ao período máximo de quinze dias mensais 
por servidor.
Parágrafo único. Cada escala de sobreaviso será, no 
máximo, de vinte e quatro horas.
Art. 5.º As horas cumpridas pelo servidor:
I – em regime de plantão serão remunerados 
exclusivamente com os valores da hora prevista na presente Lei, conforme o artigo
6.°;
II - em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão 
de um terço do valor da hora normal diária de trabalho, prevista para o plantão;
Parágrafo único. Quando convocado, as horas 
efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão 
remuneradas, durante a convocação, pelo valor da hora prevista para o plantão.
Art. 6.º O adicional de plantão será pago por hora 
efetivamente trabalhada, de acordo com os seguintes valores:
I - Para o cargo de médico: R$ 95,00 (noventa e cinco 
reais);
II - Para o cargo de enfermeiro e farmacêutico: R$ 50,00 
(cinquenta reais);
III - Demais profissionais de nível superiores não 
contemplados anteriormente: R$ 26,00 (vinte e seis reais);
IV - Para o cargo de técnico de enfermagem: R$ 25,00 
(vinte e cinco reais);
V - Para o cargo de técnico em radiologia: R$ 29,00 (vinte 
e nove reais);
VI - Para demais profissionais de nível fundamental e 
médio: R$ 11,00 (onze reais).
Art. 7.º O adicional de plantão destina-se aos servidores 
que já cumpriram sua jornada normal de trabalho, sendo vedada a atuação dos 
servidores somente no sistema de plantões.
I - Plantões realizados no dia de natal e ano novo serão 
pagos acrescidos de 100% (cem por cento);
II - Plantões realizados nos dias em que for decretado 
ponto facultativo não serão contabilizados como feriado.
Art. 8.º O servidor em regime de sobreaviso deverá 
atender prontamente à convocação do Município, suas Autarquias e Fundações, e 
durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer 
imediatamente ao serviço.
§ 1.º Durante o regime de sobreaviso, o servidor não 
poderá afastar-se do município.
§ 2.º A inobservância injustificada do disposto no caput 
configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades 
disciplinares previstas em lei.
Art. 9.º As horas cumpridas pelo servidor no serviço de 
plantão e em regime de sobreaviso será identificado junto às horas extraordinárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de sistema de 
plantão e regime de sobreaviso, não incorporam os vencimentos para qualquer 
efeito e não compõe base para o cálculo do plano de previdência. 
Art. 10. A ausência do servidor público designado para o 
serviço de plantão será considerada falta disciplinar, passível de instauração de 
procedimento administrativo, exceto mediante apresentação de atestado médico ou 
justificativa relevante, a ser avaliada pelo Secretário de Saúde. 
Art. 11. O valor da gratificação de plantão e regime de 
sobreaviso será feito de acordo com o índice dos vencimentos dos servidores 
municipais.
Art. 12. Os profissionais que estejam em escala de 
plantão deverão se submeter ao controle rigoroso de jornada, por meio do registro 
de frequência.
Art. 13. É vedado permanecer em sistema de plantão ou 
regime de sobreaviso, quando o servidor:
I – estiver ocupando ou for nomeado para cargo de 
provimento em comissão;
II – estiver em gozo de licença prêmio, férias e/ou 
afastado por licença médica;
III – for ou estiver cedido para qualquer órgão público nas 
três esferas do governo municipal, estadual ou federal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.