norma nº 2.207/2022

LEI N.º 2.207/2022
DATA: 25/04/2022
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
2.066/2019, que cria o Programa Municipal de Incentivo à 
Agroindústria Familiar e Camponesa, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os incisos IV e IX do art. 4.º, bem como o § 1.º 
da Lei 2.066/2019, passará a ter seguinte redação:
Art. 4.º ...
IV – Apoio financeiro por meio de crédito, através do Fundo Municipal do Trabalho, 
conforme inciso III do art. 7.º da Lei Municipal n.º 2.111/2020, para fomento das 
agroindústrias; o limite do crédito será de 3.000 (três mil) UFMs, sendo 1.500 UFMs 
para reformas e adequações e 1.500 UFMs para capital de giro, de acordo com a 
necessidade do beneficiário e projeto aprovado pelo Comitê de Avaliação; o Crédito 
terá carência mínima de seis meses e poderá ser parcelado em até 48 vezes sem 
juros e correção monetária, sendo que os valores devolvidos deverão retornar 
diretamente ao fundo Municipal do Trabalho.
IX - Apoio na contratação de responsável técnico para Agroindústria de origem 
animal pelo período de 1 (um) ano, podendo ser estendido de acordo com a 
deliberação do Comitê de Avaliação que definirá critérios específicos para renovação 
do benefício publicando-os em ato oficial.
§ 1.º Os incentivos apresentados nesta Lei serão concedidos mediante análise de 
um Comitê de Avaliação que deverá ser composto por representantes:
I - da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
II - da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
III - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo;
IV - do Setor de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação e Cultura;
V- do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - do COMDER (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);
VII - do IDR-PR (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná);
VIII - e da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2.º Fica revogado o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 
2.066/2019.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.