norma nº 40/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 040/2017
DATA - 12/04/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, a Resolução nº. 02/2017 de
15/03/2017, da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, a Resolução nº. 01/2005 de
11/11/2005, alterada pela Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009;
RESOLVE:
Art. 1º.- CONCEDER a Sra. ADRIANE DE FATIMA
MACHADO, Servidora Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o
Cargo de Provimento Efetivo de Secretária Auxiliar, lotada junto a Secretaria da Câmara
Municipal, 15% -(quinze por cento) de Promoção/Avanço Vertical sobre o seu salário
base, referente a conclusão do Curso de Ensino Médio.
Art. 2º. - CONCEDER a mesma Servidora, 5% -(cinco por
cento) de Quingiênio sobre o seu salário base, referente a 10 (déz) anos completo de
serviço público municipal.
Art. 3º. — CONCEDER a mesma Servidora, 2% -(dois por
cento) de Anuênio-(10/04/2015 à 09/04/2017) sobre o seu salário base, referente a 10
(déz) anos completo de serviço público municipal.
: Art. 4º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeito
retroativo de 01/04/2017, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 12 de
seasTA AN AE Disros
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2626 de 19/04/2017. Fls3 À
abril de 2017.
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