norma nº 45/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 045/2017
DATA - 12/04/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, a Resolução nº. 02/2017 de
15/03/2017, da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, a Resolução nº. 01/2005 de
11/11/2005, alterada pela Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009;
RESOLVE:
Art. 1º.- CONCEDER ao Sr. ROBERTO CARLOS DOS
SANTOS, Servidor Efetivo da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o
Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Legislativo, lotado junto a Secretaria da
Câmara Municipal, 15% -(quinze por cento) de Promoção/Avanço Vertical sobre o seu
salário base, referente a conclusão do Curso de Ensino Médio.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeito
retroativo de 01/04/2017, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 12 de
SEBASTIÃO, UES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
abril de 2017.
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2626 de 19/04/2017, FIs3A
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