norma nº 48/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 048/2017
DATA: 05/05/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 62/2015 do Advogado
- da Câmara Municipal de Pinhão Sr. Francisco Carlos Caldas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus a Servidora da Câmara Municipal, Sra. Adriane de
Fátima Machado, ocupante do cargo efetivo de Secretária Auxiliar, referente ao período
aquisitivo de 10/04/2007 a 09/04/2012.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração da servidora, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
- Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias
do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
SEBASTIÃ ES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2638 de 09/05/2017. Fls 4A
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