norma nº 50/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 050/2017
MAIA
DATA: 16/05/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor Anderson
Pionóski datado em 15 de maio de 2017 e deferido pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião
Rodrigues Bastos em 15 de maio de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Anderson
Pionóski, ocupante do cargo efetivo de Guardião, referente ao período aquisitivo de 01/04/2008 a
31/03/2013.
Art. 2º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, (vencimentos fixo) conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2644 de 17/05/2017. Fls 7A
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