norma nº 2.208/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.208/2022
DATA: 28/04/2022
SÚMULA: Inclui inciso no art. 3.º da Lei n.º 1.997/20217,
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de
imóvel à COPEL — Geração e Transmissão S. A., CNPJ
04.370.282/0001-70, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas no art. 26, IV, 55, $ 8.º, da Lei Orgânica Municipal, e art. 28,
IV, Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficará incluído o inciso III no art. 3.º da Lei n.º
1.997/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel à COPEL —
Geração e Transmissão S. A., CNPJ 04.370.282/0001-70, e dá outras providências, com a
seguinte redação:
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HI — não efetivação da documentação de transferência da área objeto desta Lei até a
data de 30 de abril de 2022.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Lei publicada no Diário ã Edo
Oficiálido Munisipia: Israel d Ótiveira Santos
Correio do Povo do Paraná Presidente da Câmara Municipal
03/05/2022, Edição 3885, pág. 4A Gestão 2021-2022
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