norma nº 51/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 051/2017
DATA: 02/06/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei Municipal n.º
1.450/2009;
CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor Antonio Carlos Druchak
datado em 01 de junho de 2017 e deferido pelo Presidente da Câmara Sr. Sebastião Rodrigues Bastos em
01 de junho de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os três meses
de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Antonio Carlos Druchak, ocupante
do cargo efetivo de Guardião, referente ao período aquisitivo de 01/04/2008 a 3 1/03/2013.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, (vencimentos fixo) conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018
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