norma nº 56/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 056/2017
DATA - 04/12/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Ri da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO, o Art. 20 $ IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Cleber da Silva Amado
foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 84º. da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. CLEBER DA
SILVA AMADO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Legislativo da
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 5 % (cinco por cento) de
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base-(quinquênio) e mais 2 % (dois por
cento) de Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 10 (déz)
anos completo de serviço público.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 04 de
dezembro de 2017.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2017/2018.
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