norma nº 3/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 003/2016
DATA: 07/01/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 62/2015 do Assessor
- Jurídico da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os
três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Roberto Carlos
dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, referente ao período aquisitivo
de 26/05/2008 a 25/05/2013.
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado
a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma de três meses de
remuneração do servidor, conforme $ 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009.
vw Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e dez -º Ano de Emancipação Política.
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OSVALDO LUPEPSA
Presidente da Câmara
Gestão 2015/2016
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2320 de 28/01/2016. Fls 5-A
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