norma nº 16/1989

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
DE e a
Lei No. 916/89
Data 07/07/89
SÚMULA:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGAR
À LEI No. 006/88
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4) Fica revogada a Lei Municipal
No. 006/88 «que trata da doação de 01 lote sito a Vila Diniz,
Loteamento Vila Doliveira, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, à
Indústria de Telas Pinhão, de propriedade do Sr. João Jair
Gryczak «
árt. 2) à drea mencionada reverterá ao
Patrimônio Municipal de Pinhão - PR, pelo fato da empresa não
cumprir as normas da doação, transferindo sua sede para Oo
Município de Guarapuava -— PR, descaracterizando q objetivo
inicial desta doação.
ârt. 3) Revogam-se as disposições em
contrários
ârt. 3) Esta Lei estrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 97 de Julho de 1989.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal