norma nº 9/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 009/2016
DATA - 04/02/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
especialmente as contidas no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO; A Resolução nº. 001/2003 de
25/08/2003, onde Institui Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO; O Ato da Mesa Diretora nº.003/2016 de
04/02/2016, onde fixa os valores das diárias para O Exercício de 2016;
RESOLVE:
= —
Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores
e Assessor de Vereança para OS meses de FEVEREIRO/2016 à
DEZEMBRO/2016.
Art. 2º.) — As Diárias serão concedidas mediante
solicitação por Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da viagem.
Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se
de diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que
determina o Parágrafo 3º do Art.2º.da Resolução nº. 01/2003 de 25/08/2003,
não será concedida nova diária enquanto não apresentá-lo os relatórios
pendentes.
Art. 4º.) — Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.) — PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.
(dk
VALDO LUPEPSA
Presidente da Câmara
(Gestão 2015/2016)
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2333 de 17/02/2016. Fls 1 À
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