norma nº 16/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 016/2016
DATA - 22/03/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Ri da Câmara Municipal de Pinhão;
RESOLVE:
Art. 1º.- CONCEDER a Servidora Sra. NALDINA DE
FATIMA MACHADO, que foi concedida pelo Executivo Municipal de Pinhão-PR com
ônus a Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo
de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, 2% -(dois por cento) de
Promoção/Avanço Horizontal sobre o seu salário base, referente a 20 (vinte) anos
completo de serviço público municipal, passando do Nível A-9 para o Nível A-10 do anexo
do Plano de Cargos e Salário do Executivo Municipal de Pinhão-PR.
Art. 2º. - CONCEDER a mesma Servidora, 5% -(cinco por
cento) de Quinquênio sobre o seu salário base, referente a 20 (vinte) anos completo de
serviço público municipal.
Art. 3º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogada as disposições em contrário.
Art. 4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 22
de março de 2016.
——
Pê
,
OSVÁLDO LUPEPSA
Presidente da Câmara
Gestão 2015/2016
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2359 de 24/03/2016. FIs 134
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