| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.307 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 330.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.307/2007 DATA: 22/02/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o exercício de 2007. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Pinhão para o exercício de 2007 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: - 11.001 — Secretaria de Transportes - 26.782.00192-130 — Aquisição de Máquinas e Veículos - 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 330.000.00 Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.286/2006, de 04/12/2006. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. er . Z NO ; José Vitorino Prestes Prefeito Municipal >> AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ