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norma nº 1.307/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.307 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 330.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.307/2007
DATA: 22/02/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão,
para o exercício de 2007.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Pinhão para o exercício de 2007 um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
- 11.001 — Secretaria de Transportes
- 26.782.00192-130 — Aquisição de Máquinas e Veículos
- 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 330.000.00
Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de
Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.286/2006, de 04/12/2006.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, 42.º
ano de Emancipação Política. er
. Z NO
; José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
>>
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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