| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.309 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 1.098.006,00) |
| native_id | 1682 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 ER) AM À EranÃO VI 5” LEI N.º 1,309/2007 DATA: 15/03/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.098.006,00 (um milhão noventa e oito mil e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias: - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.301.00092-064 — Farmácia Básica - 33903000 — Material de Consumo SR (0 (6 R$ 86.000,00 - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.303.00092-075 — Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = BIO irei ie tee seenrenaana an renaeanana ras ieaeaneaene nene nana career ea anaraneaa renas aeneeanas R$ 22.000,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-123 — Atividades da Assistência Social - 33903000 — Material de Consumo BRR 392 [0 ERR R$ 10,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-122 — Conclusão da Construção do CRAS - - 44905100 — Obras e Instalações = SIDO rente rertaecereaerta rena aeaaanera ares centra aa renre ces acemeaeaaeavatenants R$ 11.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação s - 12.361.00102-033 — Manutenção do Transporte Escolar E a - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica > — A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1422) - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 20.602.00172-083 — Melhorias no Parque Corone) Lustosa e outras instalações 44905100 — Obras e Instalações 3740 eee certarare rare cera maar teares aereas area eae re antes arara aee nerea sa crenara nas R$ 171.384,00 R$ 64.402,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.304.00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária 44905200 — Equipamentos e Material Permanente 3ITO ereta aeantarecoaea aeee aerea ata ata a tac eraa aereas area aerar ear araeaaneraeanerasesrenerreços R$ 2.700,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-069 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária 33903000 — Material de Consumo É 2 | DROP DO DO PORDORO RN R$ 17.000,00 11.01 — Secretaria de Transportes 26.782.00192-128 — Manutenção da Rede Viária 33903000 — Material de Consumo 550 eee e arte rteeereea cratera tanta aee aee cream eaeniaaa catar aeaeasieras ae rerere renan R$ 27.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.366.00102-046 — Educação de Jovens e Adultos 33903000 — Material de Consumo 2260... rr crenescerias eee ia ra caataeaa nara aer ares aeta ee neae re ea ata erra rare re rareneanaae R$ 6.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-038 — Centro de Inclusão Digital 44905200 - Equipamentos e Material Permanente 1890... sr ir rerrerecrcoo FERE ASRBRORDARR as errees cre erre rr ore coreana reotane rectas eee ene carecas cas renes R$ 82.000,00 11.01 — Secretaria de Transportes 26.782.00192-131 — Cascalhamento e Readegquação de Estradas 44905100 — Obras e Instalações RES O RR R$ 156.000,00 RJ UND OND RO R$ 37.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-033 — Manutenção do Transporte Escolar 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1660 «ese PRORDDPODRO DONO RED DDDD DDD RDEDO REDOR RONDON R$ 3.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-065 — Saúde da Família PSF 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica É 0:10 RR RD DROP RS 38.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 3OBO ni eeecaseeraaeteraeaaseaeraee eee atear are cereaera caes are nenee rente rtereeareariee aeee R$ 100,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-069 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3200 nie ereta nea aan aeee caiaanado atear natas ces araeeranrana R$ 50.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-069 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária 33903000 — Material de Consumo E 2 (0 ODOR PNR R$ 10.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.302.00092-071 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3300 ai eteeeeeanee tee ettanaeaceeatacaerae nara carte aaaaenanes aa eaea araras enrea nene seara renan sera R$ 20.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.302.00092-074 — Manutenção do Consórcio — CIS 31903400 - Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de Terceirização 3340 Lei rrimaemenamenaneso conrereneeeane arena tera nraaenaeea aee arecereeeerae area naaeanenaasesiareerenees R$ 6.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-030 - Apoio à Execução do PDDE 1540 eternas eres cracarer tese nieenaseareseneea cer areentera rar araaa rece re renneracerarerearateness R$ 60.00 05.0) — Secretaria de Educação 12.361.00102-03] — Manutenção da Merenda Escolar 33903000 — Material de Consumo 1 PR O PNR R$ 3.500,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.304.00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária 44905200 — Equipamentos e Material Permanente 3470 erre rrtere seres aaa eee ceraara nascera aana aerea ereta rara ra at aaerearar ars aaeneraeaao R$ 10.000,00 11.01 — Secretaria de Transportes 26.782.00192-128 — Manutenção da Rede Viária 33903000 — Material de Consumo RJ 2 O PRN NOR NO RO RNDDNDDIDORO PRE RORND DI NODDNDRNODO E RDR DONE RRDD NRO PORN RD NDDERDRDNNO RONDON R$ 50.000,00 33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5540 secretas eeeeaes aeee arena an aana eee aaa cre naa aa aataauenaraa R$ 20.000,00 08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 20.606.00172-087 — Apoio ao Produtor Rural - FUNDER 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..............e R$ 100.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 2671-1122 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ ef CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - 09.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - 15.452.00132-105 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas - 33903000 — Material de Consumo - 4400... R$ 70.000,00 - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = ADO irei reaiiereeeeaererananaaaar ane cuentas enaeaanea tata caneaaneeerenenaera eras R$ 25.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - -12.361.00102-032 - Manutenção do Ensino Fundamental - 44905200 — Equipamentos e Material Permanente RR [63º [0 ROEDOR PORN R$ 50,00 - 10.01 - Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-123 — Atividades da Assistência Social - 33903000 — Material de Consumo RR 39 [RONDON OD R$ 2.500,00 - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.304.00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária - 33903000 — Material de Consumo PR 7.5 (0 DR R$ 1.500,00 - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.303.00092-075 — Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.700,00 TOTAL... R$ 1.098.006,00 Art. 2.º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de superávit financeiro do exercicio anterior. Art 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. torino Prestes efeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ