| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.310 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Desenvolvimento Municipal de Pinhão. |
| native_id | 1683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1,310/2007 DATA: 21/03/2007 Súmula: Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Pinhão. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Municipio, sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, conforme Lei do Plano Diretor Municipal n.º 1.292/2006, de 21/12/2006. Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, considerado de instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal. Art. 3º. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: |. Acompanhar a implementação, controle e atualização do Plano Diretor Municipal; fl. Acompanhar a implementação da Legislação Básica referente ao processo do PDM, aprovada pela Câmara; Ill. Acompanhar, avaliar e garantir a implementação do Plano de Ações e Investimentos, constante do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal; IV. Mobilizar o govemo municipal e a sociedade civil para a discução e avaliação das diretrizes e instrumentos de gestão das politicas públicas no municipio; V. Discutir e buscar articulação com os outros conselhos setoriais; VI. Construir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal; VI. Definir uma agenda para o Município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do govemo e da sociedade para com a gestão urbana; Mill. Elaborar seu Regimento Intemo, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal. Art. 4º. À composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser organizada segundo critérios de representação territorial e setorial, incluindo: !l. Representantes de Comunidades e Bairros; — q—. I. Membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do o N HI. Representantes de Movimentos Sociais e Populares; nO c = IV. Representantes de Associação Comercial; TS ESA Y 1 EN REA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1125. PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 V. Representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores; Vi. Membros do Poder Executivo. 8 1º, Os representantes indicados pelos órgãos mencionados no caput deste artigo serão designados por ato do Prefeito Municipal e não serão remunerados. 5 2º. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões municipais. Art. 5º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá criar Câmaras Técnicas permanentes e comissões provisórias, objetivando garantir melhor desempenho ao Conselho, incumbindo-lhes efetuar estudos, elaborar pareceres específicos, apresentar proposições que contribuam para a conscientização de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento municipal. Art, 6º, Cabe à Assessoria de Planejamento Urbano proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias. Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. [ JOSÉ VITORINO PRESTES N fREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ