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norma nº 1.310/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.310 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaCria o Conselho Desenvolvimento Municipal de Pinhão.
native_id1683

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1,310/2007
DATA: 21/03/2007
Súmula: Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal de
Pinhão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Municipio, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, conforme Lei do Plano Diretor Municipal n.º
1.292/2006, de 21/12/2006.
Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de natureza permanente,
deliberativa, consultiva e propositiva, considerado de instância máxima deliberativa do processo de planejamento e
gestão municipal e do Plano Diretor Municipal.
Art. 3º. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
|. Acompanhar a implementação, controle e atualização do Plano Diretor Municipal;
fl. Acompanhar a implementação da Legislação Básica referente ao processo do PDM, aprovada pela
Câmara;
Ill. Acompanhar, avaliar e garantir a implementação do Plano de Ações e Investimentos, constante do
processo de elaboração do Plano Diretor Municipal;
IV. Mobilizar o govemo municipal e a sociedade civil para a discução e avaliação das diretrizes e
instrumentos de gestão das politicas públicas no municipio;
V. Discutir e buscar articulação com os outros conselhos setoriais;
VI. Construir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações
e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
VI. Definir uma agenda para o Município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do
govemo e da sociedade para com a gestão urbana;
Mill. Elaborar seu Regimento Intemo, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º. À composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser organizada segundo critérios de
representação territorial e setorial, incluindo:
!l. Representantes de Comunidades e Bairros; —
q—.
I. Membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do o
N
HI. Representantes de Movimentos Sociais e Populares; nO
c =
IV. Representantes de Associação Comercial; TS ESA
Y
1 EN REA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1125. PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
V. Representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
Vi. Membros do Poder Executivo.
8 1º, Os representantes indicados pelos órgãos mencionados no caput deste artigo serão designados por ato
do Prefeito Municipal e não serão remunerados.
5 2º. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição, não
coincidindo com o início ou término de gestões municipais.
Art. 5º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá criar Câmaras Técnicas permanentes e comissões
provisórias, objetivando garantir melhor desempenho ao Conselho, incumbindo-lhes efetuar estudos, elaborar pareceres
específicos, apresentar proposições que contribuam para a conscientização de políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento municipal.
Art, 6º, Cabe à Assessoria de Planejamento Urbano proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho
de Desenvolvimento Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em prazo não superior a 120 (cento e
vinte) dias.
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março
do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política.
[ JOSÉ VITORINO PRESTES
N fREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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