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norma nº 1.311/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.311 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaCria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.311/2007
DATA: 21/03/2007
SÚMULA: Cri. cargos é vagas na estrutura
administrativa do Município de Pinhão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados cargos e vagas no Quadro
Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de
servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de
Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes
especificações:
CARGO SIMBOLO N.º DE VAGAS
Assessor Ambiental | CCc-0s 01
Assessor de Nutrição | CCc-03 01
Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º
009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de
Pinhão.
Art. 3º, Para a investidura nos cargos acima
relacionados exigir-se-á dos profissionais formações de nível superior em área afim à
atividade do Setor em que será lotado, com registro regular no respectivo conselho de classe.
Art. 4º. O cargo de Assessor Ambiental integrará
o quadro próprio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e o cargo
de Assessor de Nutrição será lotado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º
“Ano de Emancipação Política.
EE 4 | aa E
d itorino Pledios
efeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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