| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.311 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.311/2007 DATA: 21/03/2007 SÚMULA: Cri. cargos é vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes especificações: CARGO SIMBOLO N.º DE VAGAS Assessor Ambiental | CCc-0s 01 Assessor de Nutrição | CCc-03 01 Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Pinhão. Art. 3º, Para a investidura nos cargos acima relacionados exigir-se-á dos profissionais formações de nível superior em área afim à atividade do Setor em que será lotado, com registro regular no respectivo conselho de classe. Art. 4º. O cargo de Assessor Ambiental integrará o quadro próprio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e o cargo de Assessor de Nutrição será lotado da Secretaria Municipal de Saúde. Art, 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º “Ano de Emancipação Política. EE 4 | aa E d itorino Pledios efeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ