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norma nº 1.312/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.312 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007 no valor de R$ 112.900,00 (cento e doze mil e novecentos reais).
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.312/2007
DATA: 30/03/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a cfetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município
de Pinhão para o exercício de 2007 no valor de
R$ 112.900,00 (cento e doze mil e novecentos
reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pinhão, para o exercicio de 2007. um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 112.900,00 (cento e doze mil e novecentos reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
- 05.01 — Secretaria de Educação
- - 12.365.00112-137 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB
- 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas
- 31901300 — Obrigações Patronais... isto
- 31901300 - Obrigações Patronais FUMPREV.......... ee R$ 3.000.00
- 33903000 — Material de Consumo............cs R$ 20.000,00
- 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... RS 5.000,00
- 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........ieeeeime R$ 7.000,00
- 33913600 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... ...R$ 48.000,00
- 44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800,00
Total... R$ 87.800,00
- 12.365.00112-138 — Manutenção das Unidades de Educação Infantil - FUNDEB
- 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas... eee een R$ 2.400,00
- 31901300 — Obrigações Patronais............. R$ 1.500,00
- 31911300 — Obrigações Patronais.. R$ 2.000,00
- 33903000 — Material de Consumo... eee R$ 1.700,00
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente..................... -.. R$ 1.000,00
Total: R$ 8.600,00
- 12.367.00102-139 — Manutenção da Educação Especial - FUNDEB
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - HÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas... eee R$ 1.000,00
- 31901300 - Obrigações Patronais............ . R$ 3.500,00
- 31911300 — Obrigações Patronais.. ..R$ 4.000,00
- 33903000 — Material de Consumo.... R$ 1.000,00
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 2.000,00
Total... R$ 9.500,00
- 12.366.0010-140 — Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB
- 33903000 — Material de Consumo... siemens R$ 3.000,00
- 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica...... R$ 1.500,00
- 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... «R$ 1.500.00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do presente crédito serão
cancelados recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
- 12.365.00112-044 — Manutenção dos Centros de Educação Infantil
- 31901300 — Obrigações Patronais............... eee eee cientes R$ 1.000,00
- 31911300 — Obrigações Patronais... sitemeter R$ 4.000,00
- 33903000 — Material de Consumo R$ 20.000,00
- 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 5.000,00
- 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........iiii R$ 7.000.00
- 33913600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 48.000,00
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.800,00
Total:. ... R$ 87.800,00
- 12.365.00112-045 — Manutenção das Unidades de Educação Infantil
- 31901100 — Vencimentos & Vantagens Fixas... einen R$ 2.400,00
- 31901300 — Obrigações Patronais... see R$ 1.500,00
- 31911300 — Obrigações Patronais.. .R$ 2.000,00
- 33903000 — Material de Consumo... eee reterearteta R$ 1.700,00
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.000,00
Total:...... R$ 8.600,00
- 12.366.00102-046 — Educação de Jovens e Adultos
- 33903000 — Material de Consumo... ienes R$ 3.000,00
- 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.500,00
- 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente .R$ 1.000,00
Peer R$ 7.000,00
- 12.367.00102-047 — Manutenção da Educação Especial
- 31901300 — Obngações Patronais............ eae R$ 2.500,00
31911300 — Obrigações Patronais... iene ementa R$ 4.000,00
- 33903000 — Material de Consumo... ienes R$ 900,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - Pa RANA 5
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- 44905200 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Total:.... R$ 9.500.00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
Ada AM
José Pnorind Presths
“4 Prefeito Municipal
—e a
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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