| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.314 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 145.000,00) |
| native_id | 1686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1314/2007 DATA: 30/03/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Municipio de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: - 05.01 — Secretaria de Educação - -12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física - 44905100 — Obras e Instalações ............ eira R$ 110.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - -12.361.00102-041 — Construção do Depósito para Merenda Escolar - 44905100 — Obras e Instalações ........... iara R$ 35.000,00 TOTAL:..... R$ 145.000,00 Art. 3.º - Como recurso para a abertitira do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados: ea - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.285/2006, de 04/12/2006. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-4122 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º ano de py O Fo £ q Toé Vitorino Prestes refeito Municipal Emancipação Politica. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ