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norma nº 1.314/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.314 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 145.000,00)
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1314/2007
DATA: 30/03/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2007.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Programa do Municipio de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
- 05.01 — Secretaria de Educação
- -12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física
- 44905100 — Obras e Instalações ............ eira R$ 110.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- -12.361.00102-041 — Construção do Depósito para Merenda Escolar
- 44905100 — Obras e Instalações ........... iara R$ 35.000,00
TOTAL:..... R$ 145.000,00
Art. 3.º - Como recurso para a abertitira do Crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados: ea
- As receitas provenientes de Operações de
Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.285/2006, de 04/12/2006.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-4122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
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O
Fo
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Toé Vitorino Prestes
refeito Municipal
Emancipação Politica.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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