| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.313 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). |
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Mi E do Pinhão “RES ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.313/2007 DATA: 30/03/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cfetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007 no valor de RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abnr no Orçamento Geral do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: - 05.0] — Secretaria de Educação - 12.361.00102-141 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF - 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 24.000,00 - 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 24.000,00 R$ 48.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do presente crédito serão cancelados recursos de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. ) ASS DOS an | “ José Vitorino Prestes Brefeito Municipal HÁ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ