| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.315 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.315/2007 DATA: 23/04/2007 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 5% (cinco por cento). a partir de 01 de abril de 2007, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. eim JA José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ