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norma nº 1.315/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.315 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.315/2007
DATA: 23/04/2007
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder reposição salarial no percentual de 5% (cinco por cento). a partir de 01 de abril de
2007, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, 42.º
ano de Emancipação Política.
eim JA
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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