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norma nº 1.316/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.316 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.316/2007
DATA: 27/04/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Conselho do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção é Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, com o objetivo
de efetivar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 2º - O Conselho será constituido por 09
(nove) membros, sendo:
a) um representante da Secretana Municipal
de Educação ou órgão equivalente;
b) um representante dos professores da
educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas
públicas;
9) Jum representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas,
e) um representante do Conselho Tutelar;
f) dois representantes dos pais de alunos da
educação básica pública, e q
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g) dois representantes dos estudantes da
educação básica pública.
$ 1.º O mandato dos membros do Conselho
será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente mais uma vez só.
$ 2.º Os membros do Conselho previstos no
caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I pelo dirigente do órgão municipal de
educação; e
H nos casos dos representantes dos
professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou
entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares.
$ 3.º São impedidos de integrar o Conselho a
que se refere 0 caput:
1 cônjuge e parentes consanguineos ou
afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais;
H tesoureiro, contador ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
TIL. estudantes que não sejam emancipados, e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de
livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, nº» âmbito
do Poder Executivo Municipal.
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Município do Pinhão
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$ 4.º O Presidente do Conselho previsto no
caput será eleito por seus pares em reunião colegiada, sendo impedido de ocupar a função o
representante do Governo Municipal,
8 5.º O Conselho do Fundo atuará com
autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
$ 6.º A atuação dos membros do Conselho do
Fundo:
I não será remunerada;
H é considerada atividade de relevante
interesse social;
HI assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem
informações; e
IV. veda, quando os conselheiros forem
representantes de professores e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço,
em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
S 7º Ao Conselho incumbe, ainda,
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o
ss
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 344 i
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
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$ 8.º O Conselho do Fundo não contará com
estrutura administrativa própria, incumbindo ao Municipio garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério
da Educação os dados cadastrais relativos à cnação e composição do respectivo conselho.
Art. 3º - Os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos
a conta do Fundo, ficará permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos
federais, estaduais e municipais de controle interno e extemo.
Art, 4º - As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, solicitada por 1/3 de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e sete,
42º. Ano de Emancipação Política.
Pd
SENNA
( José Vitorião Prestes
Prefeito Municipal
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