| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.316 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.316/2007 DATA: 27/04/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção é Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, com o objetivo de efetivar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Art. 2º - O Conselho será constituido por 09 (nove) membros, sendo: a) um representante da Secretana Municipal de Educação ou órgão equivalente; b) um representante dos professores da educação básica pública; c) um representante dos diretores das escolas públicas; 9) Jum representante dos servidores técnico- administrativos das escolas públicas, e) um representante do Conselho Tutelar; f) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública, e q [SAS AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANA inecipio do pd ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 g) dois representantes dos estudantes da educação básica pública. $ 1.º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente mais uma vez só. $ 2.º Os membros do Conselho previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I pelo dirigente do órgão municipal de educação; e H nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. $ 3.º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere 0 caput: 1 cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; H tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; TIL. estudantes que não sejam emancipados, e IV. pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados, nº» âmbito do Poder Executivo Municipal. / Es So jo AS | 7 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO: - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.014/0001-28 $ 4.º O Presidente do Conselho previsto no caput será eleito por seus pares em reunião colegiada, sendo impedido de ocupar a função o representante do Governo Municipal, 8 5.º O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. $ 6.º A atuação dos membros do Conselho do Fundo: I não será remunerada; H é considerada atividade de relevante interesse social; HI assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. S 7º Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o ss estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 344 i objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos O Ci ia assas ae AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do ú, e; inhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 $ 8.º O Conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Municipio garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à cnação e composição do respectivo conselho. Art. 3º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo, ficará permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e extemo. Art, 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, solicitada por 1/3 de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, 42º. Ano de Emancipação Política. Pd SENNA ( José Vitorião Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ