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norma nº 1.318/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.318 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Eletrônico de Licitações e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÃ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1,318/2007
DATA: 14/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Acordo
de Cooperação Técnica para Utilização de
Sistema Eletrônico de Licitações e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema
Eletrônico de Licitações, com o Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob n.º
00.000.000/0001-91.
Parágrafo Único: O sistema eletrônico
mencionado no artigo acima refere-se ao pregão eletrônico, conforme a Lei Federal
10.520/2002, regulamentado pelo Decreto Federal 5.450/2005.
Art. 2.º - O Acordo de que trata o artigo
anterior desta Lei destina-se somente à aquisição de bens e a contratação de serviços comuns,
ou seja, aqueles serviços com padrões de desempenho e qualidade que possa ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, sendo
inaplicável para obras, serviços de engenharia e locações.
Art. 3.º - As tanfas referentes aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação, correrão por conta da dotação
orçamentária 04.122.00032-019 — Atividades do Departamento de Materiais e Compras, da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política. | N
dosé vi itorino Prestes
Prbfeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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