| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.318 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Eletrônico de Licitações e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÃ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1,318/2007 DATA: 14/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Eletrônico de Licitações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Eletrônico de Licitações, com o Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0001-91. Parágrafo Único: O sistema eletrônico mencionado no artigo acima refere-se ao pregão eletrônico, conforme a Lei Federal 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto Federal 5.450/2005. Art. 2.º - O Acordo de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se somente à aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, ou seja, aqueles serviços com padrões de desempenho e qualidade que possa ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, sendo inaplicável para obras, serviços de engenharia e locações. Art. 3.º - As tanfas referentes aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-019 — Atividades do Departamento de Materiais e Compras, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. | N dosé vi itorino Prestes Prbfeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ