| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.319 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.151/203, de 18/12/2003 e dá outras providências. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.319/2007 DATA: 14/05/2007 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.151/2003, de 18/12/2003 e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1.º - Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal n.º 1.151/2003, de 18/12/2003, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ