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norma nº 1.319/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.319 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 1.151/203, de 18/12/2003 e dá outras providências.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.319/2007
DATA: 14/05/2007
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º
1.151/2003, de 18/12/2003 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1.º - Fica revogada em sua totalidade, a Lei
Municipal n.º 1.151/2003, de 18/12/2003, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso ao Sindicato dos
Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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