| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.321 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 1.271/2206 – LDO do Município de Pinhão – PR, para o exercício de 2007. |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011:0001-28 LEI N.º 1.321/2007 DATA: 21/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 1.271/2006 - LDO do Município de Pinhão — PR., para o exercício de 2007, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.271/2006, de 07/07/2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pinhão — PR., para o exercício de 2007. Art. 2.º - Serão inseridas as seguintes ações no Programa -10 Educação para todos: - Programa — 10 Educação para todos - Código - 010.15 Descrição da Ação. Manutenção do Ensino Fundamental — FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos - Código -010.16 Descrição da Ação: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos - Código — 010.17 Descrição da Ação: Manutenção do Ensino Fundamental -- FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos - Código -010. 18 Descrição da Ação Manutenção da Educação Especial —- FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos - Código - 010.19 Descrição da Ação: Educação de Jovens e Adultos — FUNDEB Art. 3.º - Serão inseridos as jeguintes ações no Programa - 11 Educação Infantil - Programa - 1! Educação Infantil AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - Código — 011.4 Descrição da Ação: Manutenção dos Centros de Educação Infantil — FUNDEB - Programa — 11 Educação Infantil - Código — 011.5 Descrição da Ação: Manutenção das Unidades de Educação Infantil — FUNDEB Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. pm Jo. Pilonno Predios refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ