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norma nº 1.321/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.321 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 1.271/2206 – LDO do Município de Pinhão – PR, para o exercício de 2007.
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011:0001-28
LEI N.º 1.321/2007
DATA: 21/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar alteração no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei n.º 1.271/2006 -
LDO do Município de Pinhão — PR., para o
exercício de 2007,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo
Municipal a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.271/2006, de 07/07/2006 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pinhão — PR., para o exercício de 2007.
Art. 2.º - Serão inseridas as seguintes ações no
Programa -10 Educação para todos:
- Programa — 10 Educação para todos
- Código - 010.15 Descrição da Ação. Manutenção do Ensino Fundamental — FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos
- Código -010.16 Descrição da Ação: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos
- Código — 010.17 Descrição da Ação: Manutenção do Ensino Fundamental -- FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos
- Código -010. 18 Descrição da Ação Manutenção da Educação Especial —- FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos
- Código - 010.19 Descrição da Ação: Educação de Jovens e Adultos — FUNDEB
Art. 3.º - Serão inseridos as jeguintes ações no
Programa - 11 Educação Infantil
- Programa - 1! Educação Infantil
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- Código — 011.4 Descrição da Ação: Manutenção dos Centros de Educação Infantil —
FUNDEB
- Programa — 11 Educação Infantil
- Código — 011.5 Descrição da Ação: Manutenção das Unidades de Educação Infantil —
FUNDEB
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete,
42.º ano de Emancipação Política.
pm
Jo. Pilonno Predios
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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