| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.322 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas ações da Lei n.º 1.230/2005 – PPA do Município do Pinhão – PR., para o exercício de 2006/2009. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.322/2007 DATA: 21/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas ações da Lei n.º 1.230/2005 — PPA do Municipio de Pinhão — PR., para o exercício de 2006/2009. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1,º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alterar as ações da Lei n.º 1.230/2005, de 16/12/2005 — Plano Plurianual do Municipio de Pinhão — PR., para o exercicio de 2006-2009. Art, 2.º - Ficam alteradas as nomenclaturas da seguinte ação do Programa — 10 Educação para Todos, onde esta escrito FUNDEF lê-se FUNDEB: - Programa — 10 Educação para todos - Código — 20 Descrição da Ação: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB Art. 3.º - Serão inseridas as seguintes ações no Programa - 10 Educação para todos. - Programa — 10 Educação para todos. - Código — 23 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos. Código — 24 Manutenção da Educação Especial —- FUNDEB - Programa — 10 Educação para todos - Código — 25 Educação de Jovens e Adultos — FUNDEB Art. 4.º - Serão inserida: eguintes ações no Programa -1 1 Educação Infantil: 14) D AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1120 -SBINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - Programa — 11 Educação Infantil Código — 005 Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB - Programa — 11 Educação Infantil - Código — 006 Manutenção das Unidades de Educação Infantil - FUNDEB Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. D+ SASA “Josg Vitorino psp P, refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - “PINHÃO - PARANÁ