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norma nº 1.322/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.322 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas ações da Lei n.º 1.230/2005 – PPA do Município do Pinhão – PR., para o exercício de 2006/2009.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.322/2007
DATA: 21/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar alteração nas ações da
Lei n.º 1.230/2005 — PPA do Municipio de
Pinhão — PR., para o exercício de 2006/2009.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,º - Esta Lei autoriza o Executivo
Municipal a alterar as ações da Lei n.º 1.230/2005, de 16/12/2005 — Plano Plurianual do
Municipio de Pinhão — PR., para o exercicio de 2006-2009.
Art, 2.º - Ficam alteradas as nomenclaturas da
seguinte ação do Programa — 10 Educação para Todos, onde esta escrito FUNDEF lê-se
FUNDEB:
- Programa — 10 Educação para todos
- Código — 20 Descrição da Ação: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
Art. 3.º - Serão inseridas as seguintes ações no
Programa - 10 Educação para todos.
- Programa — 10 Educação para todos.
- Código — 23 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos.
Código — 24 Manutenção da Educação Especial —- FUNDEB
- Programa — 10 Educação para todos
- Código — 25 Educação de Jovens e Adultos — FUNDEB
Art. 4.º - Serão inserida: eguintes ações no
Programa -1 1 Educação Infantil: 14) D
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1120 -SBINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- Programa — 11 Educação Infantil
Código — 005 Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB
- Programa — 11 Educação Infantil
- Código — 006 Manutenção das Unidades de Educação Infantil - FUNDEB
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete,
42.º ano de Emancipação Política.
D+ SASA
“Josg Vitorino psp
P, refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - “PINHÃO - PARANÁ

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