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norma nº 1.323/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.323 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas nomenclaturas da Lei n.º 1.291/2006 – LOA do Município de Pinhão – PR., para o exercício de 2007.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.323/2007
DATA: 21/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar alteração nas nomenclaturas
da Lei n.º 1.291/2006 — LOA do Municipio de
Pinhão — PR., para o exercício de 2007,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos
seguintes Projetos Atividades e das seguintes Fontes de Recurso da Unidade 05 001 — Secretaria de
Educação no Orçamento de 2007:
12.361.00102-039 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
2.361.00102-040 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEF
01101 — FUNDEF 60%
01102 —- FUNDEF 40%
Art. 2º - Onde está escrito FUNDEF, lê-se
FUNDEB:
12.361.00102-039 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
12.361.00102-040 —- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR — FUNDEB
01101 — FUNDEB 60%
01102 — FUNDEB 40%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política. N :
Es»)
h Rosé
A SENDA NA
/ToseWVitorino Prestes
Profeito Municipal
AVENIDA TRIFON HARY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 -EinHÃO - PARANÁ

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