| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.323 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas nomenclaturas da Lei n.º 1.291/2006 – LOA do Município de Pinhão – PR., para o exercício de 2007. |
| native_id | 1696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.323/2007 DATA: 21/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nas nomenclaturas da Lei n.º 1.291/2006 — LOA do Municipio de Pinhão — PR., para o exercício de 2007, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes Projetos Atividades e das seguintes Fontes de Recurso da Unidade 05 001 — Secretaria de Educação no Orçamento de 2007: 12.361.00102-039 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF 2.361.00102-040 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEF 01101 — FUNDEF 60% 01102 —- FUNDEF 40% Art. 2º - Onde está escrito FUNDEF, lê-se FUNDEB: 12.361.00102-039 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 12.361.00102-040 —- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR — FUNDEB 01101 — FUNDEB 60% 01102 — FUNDEB 40% Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. N : Es») h Rosé A SENDA NA /ToseWVitorino Prestes Profeito Municipal AVENIDA TRIFON HARY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 -EinHÃO - PARANÁ