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norma nº 1.324/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.324 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (R$ 1.500.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.324/2007
DATA: 21/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o
limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de
crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Let Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1 - Construção de Escola; A ,
2 — Melhorias no Parque Coronel Lustosa;
3 — Aquisição de 03 (três) caminhões:
4 — Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira;
5 — Pavimentações com pedras irregulares.
AVENIDA TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - “INHÃO - PARANÁ
/P
snhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178 011/0001-28
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do poncipal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art 7º - Anualmente, a partir do exercicio
financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de
Emancipação Política. N
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
:
AVENIDA TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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