| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.324 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (R$ 1.500.000,00) |
| native_id | 1697 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.324/2007 DATA: 21/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Let Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1 - Construção de Escola; A , 2 — Melhorias no Parque Coronel Lustosa; 3 — Aquisição de 03 (três) caminhões: 4 — Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira; 5 — Pavimentações com pedras irregulares. AVENIDA TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - “INHÃO - PARANÁ /P snhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178 011/0001-28 Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do poncipal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art 7º - Anualmente, a partir do exercicio financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. N José Vitorino Prestes Prefeito Municipal : AVENIDA TRIFON HANWSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ