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norma nº 1.326/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.326 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 76.252,54)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.326/2007
DATA: 22/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município
de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.252,54 (setenta e sets mil
duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias:
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 12.361.00102-141 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
31901300 — 03101 — Obrigações Patronais ... io io crie R$ 23.000,00
- 03.01 — Serviço de Saúde
- 10.304.00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária
- 0510 33903000 — 03308 — Material de Consumo .................. 7 R$ 13.382,83
- 10.01 — Secretaria de Assistência Social
- 08,244,00072-123 — Atividades da Assistência Social
- 5230 - 33903000 — 33748 — Matenal de Consumo ......... iii . .R$3.944,00
- 5230 — 33903000 — 33764 — Material de Consumo ...... is R$ 8.925,71
- 5250 33903600 — 33764 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............R$ 10.000,00
- 5260 — 33903900 — 33764 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00
- 5280 — 44905200 — 33748 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .... ... R$76.252,54
Art. 2.º - Para cobertura do presente crédito serão
cancelados recursos de superávit financeiro do exercicio anterior. N
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-
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PrrdHãO - PARANÁ
:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
Va) AN
- d
Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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