| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.326 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 76.252,54) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.326/2007 DATA: 22/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.252,54 (setenta e sets mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias: - 05.01 — Secretaria de Educação - 12.361.00102-141 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 31901300 — 03101 — Obrigações Patronais ... io io crie R$ 23.000,00 - 03.01 — Serviço de Saúde - 10.304.00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária - 0510 33903000 — 03308 — Material de Consumo .................. 7 R$ 13.382,83 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 08,244,00072-123 — Atividades da Assistência Social - 5230 - 33903000 — 33748 — Matenal de Consumo ......... iii . .R$3.944,00 - 5230 — 33903000 — 33764 — Material de Consumo ...... is R$ 8.925,71 - 5250 33903600 — 33764 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............R$ 10.000,00 - 5260 — 33903900 — 33764 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00 - 5280 — 44905200 — 33748 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .... ... R$76.252,54 Art. 2.º - Para cobertura do presente crédito serão cancelados recursos de superávit financeiro do exercicio anterior. N Am E N h «4 D. , sa = ADA NA - AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PrrdHãO - PARANÁ : ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. Va) AN - d Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ