norma nº 20/1989

MgNICÍPIO DE RINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 020/89
Data 07/07/89
SUMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA
â IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL.
COSTRUIR UM ORFANATO.
A Câmara de Vereadores do Municipio de
PINHÃO, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
Art. 4) Fica o Executivo Municipal
autor izado a doar para a IGREJA MISSIONÁRIA PENTESCONTAL.
MINISTERIO JERUSALEM, representada em Pinhão pela Vice-
presidente Regina Celi Noguzira, uma área de terreno urbano,
destinada a construção de UM ORFANATO PARA CRIANÇAS CARENTE.
Art. 22) A área a ser doada, será de até
2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) e será
localizada nas áreas recebidas pela Prefeitura Municipal! de
Pinhão da família Dellê, nos fundos do loteamento São José e
Ginásio de Esportes.
Art. 3) A localização da área será
feita, após a divisão e definição das áreas recebidas pela
Prefeitura no local, cujos os trabalhos estão em andamento.
Art. 4) O não infcio das obras de
instalação do orfanato pela Entidade Religiosa acima especificada
no prazo de 02 (dois) anos, após a aprovação desta Lei, implicará
no retorno do terreno doado ao patrimônio do Município de Pinhão.
Art. S) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em 207 de Julho de i989,
DARCI BROLINI FRANCISCO DELLE
Prefeito Municipal Secretário de Administração