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norma nº 1.328/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.328 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.328/2007
DATA: 22/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º
78.133.824/0001-27.
Art. 2º - O convênio de que trata o amigo
anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para realização das ações de
planejamento, promoção, coordenação e execução de programas governamentais €
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao incremento da
produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio
rural é ao fortalecimento do setor agricola no Municipio de Pinhão.
Am. 3º - As despesas correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
20.606.00172-086 — Extensão rural.
Art. 4º - O montante citado no art. 1.º desta
Lei será repassado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (Gnco mil
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
reais) cada, mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabitidade do Municipio e
a Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
Parágrafo Único: O Instituto EMATER
deverá prestar contas mensalmente, sem o que não será efetuado o repasse do mês seguinte.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete,
42.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 226 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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