| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.328 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.328/2007 DATA: 22/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º 78.133.824/0001-27. Art. 2º - O convênio de que trata o amigo anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para realização das ações de planejamento, promoção, coordenação e execução de programas governamentais € institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural é ao fortalecimento do setor agricola no Municipio de Pinhão. Am. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 20.606.00172-086 — Extensão rural. Art. 4º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (Gnco mil AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 reais) cada, mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabitidade do Municipio e a Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Parágrafo Único: O Instituto EMATER deverá prestar contas mensalmente, sem o que não será efetuado o repasse do mês seguinte. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 226 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ