| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.330 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 65.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.330/2007 DATA: 22/05/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art 1,º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio para realização da 5.º Edição da Festa do Pinhão que acontecerá no mês de julho de 2007, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa. Art 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 13.392.00122-054 — Apoio à Festa do Pinhão, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. Art. 4.º - O montante crtado no art. 1.º desta Lei será repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do amo de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. a ã E ES “ Ú 3ASA E DA “ José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - ZINHÃO - PARANÁ