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norma nº 1.330/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.330 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 65.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.330/2007
DATA: 22/05/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação
Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art 1,º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com a Fundação
Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta
Lei, destina-se ao auxílio para realização da 5.º Edição da Festa do Pinhão que acontecerá no mês de julho de
2007, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa.
Art 3.º - As despesas correrão por conta da dotação
orçamentária 13.392.00122-054 — Apoio à Festa do Pinhão, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e
Turismo.
Art. 4.º - O montante crtado no art. 1.º desta Lei será
repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara
Municipal, dos recursos recebidos.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do amo de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação
Política. a
ã E ES
“ Ú 3ASA E DA
“ José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - ZINHÃO - PARANÁ

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