| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.331 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.285/2006, de 04/12/006, altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.331/2007 DATA: 06/06/2007 Súmula: Revoga a Lei Municipal n.º 1.285/2006, de 04/12/2006, altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art, 1.º - Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal n.º 1.285/2006, de 04/12/2006, que altera a Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 2.º - Fica alterado o Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, passando a vigorar com a seguinte redação “Art. 3.º- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 1 - Barracão para o Corpo de Bombeiros; (em andamento) 2— Melhoria do Parque: 3 — Construção de Centro Comunitário; 4 — Construção de mnidade escolar; 5 — Construção de duas quadras poliesportiva, sendo uma delas na Escola Municipal Nossa Senhora da Glória; 6 — Construção de barracão e aterro sanitário: 7 — Conclusão do barracão comunitário do Produtor Rural e aquisição de 04 (quatro) barracas móveis para exposição de produtos.” “Parágrafo Único: ...” E á! AT AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO EAN ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178 011/0001-28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. B efeito Municipal AVENIDA TRIFON! HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ