| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.332 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. (R$ 26.600,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.332/2007 DATA: 15/06/2007 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão - AUP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de Pinhão, para o fim especifico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de transportes de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o Municipio de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no periodo noturno, durante o ano letivo de 2007. Art. 2.º - O valor total a ser repassado corresponde a R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) divididos em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que serão pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em conformidade com as necessidades diarias e mensais de transporte, e que deverê ser protocolado pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, no serviço de protocolo da Prefeitura Municipal Art. 3.º - O Municipio repassará a verba em conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do mês, respeitando-se o teto máximo de RS 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei. Pee A pp Ra ul AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - A Diretona da Associação dos Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. — As dk itorino des Des Djrteto Municipal AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ