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norma nº 1.332/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.332 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. (R$ 26.600,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.332/2007
DATA: 15/06/2007
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Associação dos Universitários de
Pinhão - AUP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de
Pinhão, para o fim especifico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de
transportes de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o
Municipio de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no periodo noturno, durante o ano letivo
de 2007.
Art. 2.º - O valor total a ser repassado
corresponde a R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) divididos em 07 (sete)
parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que serão
pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em
conformidade com as necessidades diarias e mensais de transporte, e que deverê ser
protocolado pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, no serviço
de protocolo da Prefeitura Municipal
Art. 3.º - O Municipio repassará a verba em
conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do
mês, respeitando-se o teto máximo de RS 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a parcela,
bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei. Pee
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - A Diretona da Associação dos
Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do
mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de
imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete,
42.º Ano de Emancipação Política.
—
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Djrteto Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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