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norma nº 1.333/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.333 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 45.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PÃO
LEI N.º 1.333/2007
DATA: 15/06/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal à estabelecer Convênio
com a ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º
02,932.243/0001-93.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber:
combustiveis, manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e
funcionários, viagens, manutenção da escola, passagens para deslocamento de alunos onde
não há transporte escolar e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades
concernentes.
Art. 3º - As despesas correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretana Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e
da Secretana Municipal de Educação.
Art. 4º - O montante citado no art. 1.º desta
Le, será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediantesprestação de contas
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 |- PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos
recebidos.
Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula
desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,
observando o valor citado no artigo 1 º desta Lei
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete,
42.º Ano de Emancipação Política.
. Prefeito Municipal
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