| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.333 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 45.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PÃO LEI N.º 1.333/2007 DATA: 15/06/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02,932.243/0001-93. Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber: combustiveis, manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e funcionários, viagens, manutenção da escola, passagens para deslocamento de alunos onde não há transporte escolar e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes. Art. 3º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretana Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretana Municipal de Educação. Art. 4º - O montante citado no art. 1.º desta Le, será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediantesprestação de contas AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 |- PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28 enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, observando o valor citado no artigo 1 º desta Lei Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. . Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ