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norma nº 1.334/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.334 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o Exercício de 2007. (R$ 299.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.334/2007
DATA: 27/06/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão
para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a abertura de crédito Adiciona! Suplementar no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e
nove mil reais) no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007, nas seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Cancelamento
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Orçamentária
04.122.00032-013 — Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
000700 0.1.09.000030 — Royalties — Recurso do Tesouro R$ 28.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Cancelamento
03.003 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Orçamentária
04.122.00032-019 - Atividades do Departamento de Materiais e Compras
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000910 0.1.00.000000 — Rec. livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Cancelamento
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-033 - Manutenção do Transporte Escolar 4
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA A
001720 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tes. Ex. Corrente 4 | SA N R$ 100.000,00
Í
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-4122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
07 - SECRETARIA DE SAÚDE | Recurso - Cancelamento
07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10,304 .00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
003470 3.1.00.000310 — Recursos Vinculados do Tesouro Exerc. Corrente R$ 26.000,00
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Cancelamento
06.001 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Orçamentária
27.812.00202-052 — Aquisição de Imóveis Construção e Reforma Praças Esportivas
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002590 0.1.00.000000 — Recursos Livres do Tesouro Exerc. Corrente R$ 90.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.243.00062-114 — Programa Piracema
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004810 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 15.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orçamentária
08.243.00062-115 - Manutenção da FUBEM
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004880 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 18.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orçamentária
08.243.00062-116 - Manutenção da Casa Lar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004950 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 17.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | | R$ 299.000,00
- a N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Cancelamento
04.122.00032-014 - Manutenção da Agência do Trabalhador - SETP
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000720 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 7.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | Cancelamento
04.122.00032-015 - Manutenção dos Agentes Municipais de Segurança
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000740 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 5.000,00
06 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA
06.001 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Cancelamento
13.392.00122-056 — Construção do Centro Cultural
4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
002750 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 90.000,00
08 — SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento
20.606.00172-089 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
003900 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 21.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 — SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento
10.301.00092-069 — Atividades da Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 26.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.176.011/0001-28
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento
08.241.00052-112 - Manutenção do Lar do Idoso
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004760 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 24.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento
08.243.00062-117 - Manutenção do PETI
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
005020 0.1.00.000000 — Rec. Livres - Rec. do Tesouro - Ex.Corrente R$ 9.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Cancelamento
08.244.00072-123 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
005260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente R$ 9.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento
08.241.00052-1 12 - Manutenção do Lar do Idoso
3.3.90.30.00:00 - MATERIAL DE CONSUMO
0054740 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) - Rec. do Tesouro — Ex. Corrente R$ 4.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Cancelamento
08.244.00072-124 — Manutenção Agência de Previdência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
005300 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 4.000,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cancelamento
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ea o AE lts o ps
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
28.843.00212-133 - Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
005640 0.1.00.000000 — Rec. Livres - Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 100.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 299.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
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E j SALA, NA
oté Vitorino Prestes
+
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| Es 2.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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