| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.334 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o Exercício de 2007. (R$ 299.000,00) |
| native_id | 1707 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.334/2007 DATA: 27/06/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito Adiciona! Suplementar no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Cancelamento 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Orçamentária 04.122.00032-013 — Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000700 0.1.09.000030 — Royalties — Recurso do Tesouro R$ 28.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Cancelamento 03.003 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Orçamentária 04.122.00032-019 - Atividades do Departamento de Materiais e Compras 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000910 0.1.00.000000 — Rec. livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 5.000,00 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Cancelamento 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-033 - Manutenção do Transporte Escolar 4 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA A 001720 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tes. Ex. Corrente 4 | SA N R$ 100.000,00 Í AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-4122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 07 - SECRETARIA DE SAÚDE | Recurso - Cancelamento 07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária 10,304 .00092-076 — Ações de Vigilância Sanitária 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 003470 3.1.00.000310 — Recursos Vinculados do Tesouro Exerc. Corrente R$ 26.000,00 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Cancelamento 06.001 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Orçamentária 27.812.00202-052 — Aquisição de Imóveis Construção e Reforma Praças Esportivas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002590 0.1.00.000000 — Recursos Livres do Tesouro Exerc. Corrente R$ 90.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.243.00062-114 — Programa Piracema 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004810 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 15.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orçamentária 08.243.00062-115 - Manutenção da FUBEM 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004880 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 18.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Cancelamento 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orçamentária 08.243.00062-116 - Manutenção da Casa Lar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004950 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 17.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | | R$ 299.000,00 - a N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Cancelamento 04.122.00032-014 - Manutenção da Agência do Trabalhador - SETP 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000720 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 7.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | Cancelamento 04.122.00032-015 - Manutenção dos Agentes Municipais de Segurança 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000740 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 5.000,00 06 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA 06.001 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Cancelamento 13.392.00122-056 — Construção do Centro Cultural 4.4.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 002750 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. Tesouro - Ex. Corrente R$ 90.000,00 08 — SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08.001 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-089 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003900 0.1.00.000000 — Rec. Livres — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 21.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE 07.001 — SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00092-069 — Atividades da Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.176.011/0001-28 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.241.00052-112 - Manutenção do Lar do Idoso 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004760 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 24.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.243.00062-117 - Manutenção do PETI 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 005020 0.1.00.000000 — Rec. Livres - Rec. do Tesouro - Ex.Corrente R$ 9.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Cancelamento 08.244.00072-123 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 005260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente R$ 9.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.241.00052-1 12 - Manutenção do Lar do Idoso 3.3.90.30.00:00 - MATERIAL DE CONSUMO 0054740 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) - Rec. do Tesouro — Ex. Corrente R$ 4.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Cancelamento 08.244.00072-124 — Manutenção Agência de Previdência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 005300 0.1.00.000000 — Rec. Ordinários (Livres) — Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 4.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cancelamento AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ea o AE lts o ps ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 28.843.00212-133 - Amortização e Encargos da Divida Interna 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 005640 0.1.00.000000 — Rec. Livres - Rec. do Tesouro - Ex. Corrente R$ 100.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 299.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. esa TER E j SALA, NA oté Vitorino Prestes + y | Es 2. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ