| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.336 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pinhão nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, Cria a Utilidade de Controle Interno e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.336/2007 DATA: 27/06/2007 Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pinhão nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor. Art. 2.º Para os fins desta lei, considera-se: a) Controle Intemo: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a inefictência. b) Sistema de Controle Interno: articulado a partir de uma umidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle interno. c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se q: TN N 1 NA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Operações do Pilão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 foram realizadas de maneira apropnada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. CAPÍTULO O DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3.º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo sistema de controle intemo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade. CAPÍTULO HI DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 4.º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal - UCI, integrando a Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: T- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal; II - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional TU - examinar a escrituração contábil e a documentação à ela correspondente, a ipa W N / 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IV - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regulandade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, V — exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo, VI — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercicios anteriores"; VII — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 101/2000, caso haja necessidade; VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; IX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos o com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n. 101/2000; X — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XI — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERN AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (ME) 76.178.011/0001-23 Art. 5.º A Unidade de Controle Intemo — UCI será chefiada por um Coordenador, servidor público, admitido através de concurso público, com estabilidade ou em estágio probatório conforme o caso, e se manifestará através de relatónos, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as posstveis irregularidades. Art. 6.º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 7.º Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal de que resultem em despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995. Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara Municipal, através do seu responsável, deverá encaminhar a UC] imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: T — Cópia da documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; IH —- os editais de licitação ou contratos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; AI — os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara; IV — os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES- E TAS, ) AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - TELEFONE: [42) 3677-1122 - PINHÃO 4 PARANÁ NEN N ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 Art, 8.º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara. a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. S 1º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. $ 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento própno editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária CAPITULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 9.º No apoio ao Controle Externo. a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação tnimestra! de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; Art. 10. Os responsáveis pelo controle inteno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das sos veis, sob pena de responsabilidade solidária Pt a NO AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 & 1.º Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para: T - comigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; TI - ressarcir o eventual dano causado ao erário; TI] - evitar ocorrências semelhantes. $ 2.º Venficada pelo Chefe do Poder Legislativo, através de inspeção ou auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei CAPÍTULO VA DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 11. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. CAPÍTULO VHI DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 12. A Lei especifica disporá sobre a instituição da Função de Confiança para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração. $ 1º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores da Câmara Municipal que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercicio do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos da entidade mediante a seguinte ordeimde pri TT EISEMO | AVENIDA FRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PIÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I — nivel técnico ou superior na área das Ciências Contábeis; Il — servidor com experiência na área de licitações e contratos, HI — maior tempo de experiência na administração pública. $ 2º Não poderão ser designados para o exercicio da Função de que trata o caput os servidores que 1 — estiverem em estágio probatónio, IL — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; [ — realizem atividade político-partidária; IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. 4 3.º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso 1, quando se impor à realização de concurso público ou quando já realizado o mesmo para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno. 3 4º Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso técnico ou superior em Ciências Contábeis. CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrar: idade: A SAD AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I — independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal; IX - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercicio das funções de controle interno; HI — a impossibilidade de destituição da função no final do mandato do Chefe do Poder Legislativo, e até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercicio do último ano do mandato ao Poder Legislativo. 8 1.º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. & 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso TI deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo. $ 3.º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os. exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade Art. 14. Além do Presidente e do 1º Secretário, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou onentações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 16. O Poder Legislativo estabelecerá, em regulamento próprio, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução do orçamento. Art. 17. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; TI - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; DJ - de cursos relacionados à sua área de atuação Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. w 3 NÍN |V Vitorino Prestês efeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ