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norma nº 1.336/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.336 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pinhão nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, Cria a Utilidade de Controle Interno e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.336/2007
DATA: 27/06/2007
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Pinhão nos termos dos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar n.º 101/2000, Cria a Unidade de Controle
Interno e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno,
especialmente nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos
e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 2.º Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Intemo: conjunto de recursos, métodos e
processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar
fatos, impedir erros, fraudes e a inefictência.
b) Sistema de Controle Interno: articulado a partir de uma
umidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle
interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual
dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se
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Operações
do Pilão
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foram realizadas de maneira apropnada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO O
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3.º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida
pelo sistema de controle intemo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4.º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO da Câmara Municipal - UCI, integrando a Unidade Orçamentária da Câmara
Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle
municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
T- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial na Câmara Municipal;
II - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas no exercício de sua missão institucional
TU - examinar a escrituração contábil e a documentação à
ela correspondente, a ipa
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IV - examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regulandade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade,
V — exercer o controle sobre a execução dos repasses
realizados pelo Poder Executivo,
VI — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem
como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercicios anteriores";
VII — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei n.º 101/2000, caso haja necessidade;
VIII - realizar o controle dos limites e das condições para
a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
IX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos
o
com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n.
101/2000;
X — acompanhar, para fins de posterior registro no
Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI — realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis,
regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERN
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Art. 5.º A Unidade de Controle Intemo — UCI será
chefiada por um Coordenador, servidor público, admitido através de concurso público, com
estabilidade ou em estágio probatório conforme o caso, e se manifestará através de relatónos,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
posstveis irregularidades.
Art. 6.º No desempenho de suas atribuições
constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno
poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes.
Art. 7.º Para assegurar a eficácia do controle interno, a
UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal de que resultem
em despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do
disposto neste artigo, a Câmara Municipal, através do seu responsável, deverá encaminhar a
UC] imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
T — Cópia da documentação referente à abertura de todos
os créditos adicionais;
IH —- os editais de licitação ou contratos, os convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
AI — os nomes de todos os responsáveis pelos setores da
Câmara;
IV — os concursos realizados e as admissões realizadas a
qualquer título;
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES-
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Art, 8.º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s),
a UCI de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara. a fim de que o mesmo adote as
providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
S 1º Não havendo a regularização relativa a
irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como
suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$ 2º Em caso da não-tomada de providências pelo
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos
de disciplinamento própno editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9.º No apoio ao Controle Externo. a UCI deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, a programação tnimestra! de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do
Controle Externo;
Art. 10. Os responsáveis pelo controle inteno ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das sos veis, sob
pena de responsabilidade solidária Pt a NO
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& 1.º Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o
Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
T - comigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
TI - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
TI] - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2.º Venficada pelo Chefe do Poder Legislativo, através
de inspeção ou auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência
tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário,
ficará sujeito às sanções previstas em Lei
CAPÍTULO VA
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03
(três) meses relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores.
CAPÍTULO VHI
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E
LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12. A Lei especifica disporá sobre a instituição da
Função de Confiança para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas
atribuições e remuneração.
$ 1º A designação da Função de Confiança de que trata
este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores
da Câmara Municipal que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercicio do
cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando
em consideração os recursos humanos da entidade mediante a seguinte ordeimde pri
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I — nivel técnico ou superior na área das Ciências
Contábeis;
Il — servidor com experiência na área de licitações e
contratos,
HI — maior tempo de experiência na administração
pública.
$ 2º Não poderão ser designados para o exercicio da
Função de que trata o caput os servidores que
1 — estiverem em estágio probatónio,
IL — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou
penal transitada em julgado;
[ — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade
pública, qualquer outra atividade profissional.
4 3.º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo
anterior, inciso 1, quando se impor à realização de concurso público ou quando já realizado o
mesmo para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle
Interno.
3 4º Em caso de a Unidade de Controle Interno ser
integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação
das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso técnico ou superior em
Ciências Contábeis.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função
de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrar: idade:
A SAD
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I — independência profissional para o desempenho das
atividades na Câmara Municipal;
IX - o acesso a quaisquer documentos, informações e
banco de dados indispensáveis e necessários ao exercicio das funções de controle interno;
HI — a impossibilidade de destituição da função no final
do mandato do Chefe do Poder Legislativo, e até 30 dias após a data da entrega da prestação
de contas do exercicio do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
8 1.º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
& 2º Quando a documentação ou informação prevista no
inciso TI deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
$ 3.º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os. exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade
Art. 14. Além do Presidente e do 1º Secretário, o
Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei n.º 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. O Coordenador da UCI fica autorizado a
regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou onentações normativas
que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. O Poder Legislativo estabelecerá, em
regulamento próprio, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser
informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução do orçamento.
Art. 17. Os servidores da Unidade de Controle Interno
deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão,
obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização
municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno;
TI - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão
da qualidade total municipal;
DJ - de cursos relacionados à sua área de atuação
Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
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Vitorino Prestês
efeito Municipal
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