norma nº 21/1989

MgINICÍPIO DE RINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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” Lei No. 021/89
/ Data 05/10/89
/ SUMULA: INCLUI PARSGRAFO UNICO NO ART.
6 E ALTERA O INCISO 1 DO ART. é DA LEI
No. 016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Árt. 1) Fica incluido um parágrafo
único no ârt. 6 da Lei No. 016 de 21 de Dezembro de 1984, com a
seguinte redação:
“Patágcafo Unico: A unidade de valor
para custeio-UVC, será automat icanente reajustada no nesmo
percentual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificado
no mês anterior”.
rt. 2) O inciso I do árt. é da Lei 046
de Zi de Dezembro de 1784, passa a ter a seguinte redação:
“Rever o valor da UVC sempre que ela
apresentar uma distorção superior a 5X (cinco por cento) em
relação ao seu valor real, independentenente dos reajustes a que
se refere o parágrafo único do Art. 4 desta Lei.
Art. 39) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4) Revogam-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 95 de Outubro de 1989.
DARCI BROLINI
Prefeitos Municipal