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norma nº 1.337/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.337 / 2007
Date 2007-07-05
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.337/2007
DATA: 05/07/2007
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento do Município de Pinhão,
relativo ao exercício financeiro de 2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento
ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercicio financeiro de 2008,
Art 2.º As prioridades da Administração
Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual
(2006 a 2009)
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária,
entende-se por:
a) Programa: instrumento de organização da
ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou
não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global
determinado;
>
rá DD dia?
b) Atividade: a A | de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
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de modo continuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do Governo Municipal;
c) Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação do Governo Municipal;
d) Encargos Especiais. Despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1.º Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos
especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação
2.º Cada projeto, atividade e encargo especial
J
estará vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a
aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a
presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio
orçamentário-financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer
"
uma programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto Rg Caput deste
artigo.
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8 2.º Para o efetivo cumprimento da
transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças, deverá.
1 — manter atualizado o endereço eletrônico de
livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art 48 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
H — as medidas previstas no inciso T deste
artigo serão providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercicio de
2008 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre,
que a execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
8 1.º Essa limitação será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas
correntes e despesas de capital de cada Poder.
$ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no
Caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3.º No caso de o Poder Legislativo não
promover a limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a
limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar
contenção de despesas para o restabelecimento do equilibnio financeiro, os cortes serão
aplicados na seguinte ordem.
I — novos investimentos a serem realizados
com recursos do Tesouro Municipal;
H — investimentos em execução à conta de
recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de
liberação não esteja sendo cumprido;
HI — manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV — outras despesas a critério do Executivo
Municipal até atingir o equilibrio entre receita e despesa.
Art 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2008 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em
31 de julho de 2007, podendo ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária,
mediante à aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da
Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o periodo de agosto a
novembro e a previsão do respectivo indice para dezembro de 2007, de acordo com os
critérios estabelecidos no próprio projeto de lei
Parágrafo Unico: O Orçamento poderá ser
cormigido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução
orçamentária, sempre que os indices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada
acima de 5% (cinco por cento).
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites, minimos e máximos E NE
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T — as despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto
no art. 212 da Constituição Federal;
II — as despesas com saúde não serão inferiores
a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências,
conforme preceito constitucional;
NJ] — as despesas com pessoal do Poder
Executivo Municipal incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000;
IV — as despesas com pessoal do Legislativo
Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de
2000 ou da Emenda Constitucional nº 25;
V — O Orçamento do Legislativo Municipal
deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 10. Além da observância das prioridades e
metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais; Sqmente incluirão
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projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles
$ 2.º O Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
relatório dos projetos em andamento.
$ 2.º Serão entendidos como projetos em
andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2007, ultrapassar vinte por
cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11, Ás despesas com ações de expansão
corresponderão às priondades especificas indicadas no Anexo I. integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos. as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação
das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo Únicos A Lei Orçamentária incluirá
Os seguintes demonstrativos:
T— da receita, que obedecerá ao disposto no art.
2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
IT — da natureza da despesa, para cada órgão e
unidade orçamentária,
XI - do programa de trabalho por orgãos e
unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de a
funcional programática;
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IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos
Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo
Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art.
166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento
estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à
Proposta Orçamentária:
1 - caso sejam incompatíveis com esta Let;
ND — que não indiquem os recursos necessários
em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluidas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da
divida.
Art. 15, Poderão ser apresentadas emendas
relacionadas com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do
Projeto de Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade
constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua
programação na Proposta Orçamentária.
Art 17. E vedada a inclusão, na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que préen
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das seguintes condições: sJt—
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T — sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saude, educação e cultura, e estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social; ou
IT — atendam ao disposto no art. 204 da
Constituição Federal, bem como a Lei nº 8 742, de 07 de dezembro de 1993
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao
-
recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2008 por
duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
IL — voltadas para ações de saúde e de
atendimento direto e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de
to Assistência Social;
HI — de atendimento direto e gratuito ao público
e voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental;
HI — consórcios imermunicipais de saúde,
legalmente instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos.
Art. 19. A concessão de auxilios para pessoas
físicas obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que
N
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Municipid, será
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precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas
carentes aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo.
Art. 20. A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2008 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto
de 2007.
$ 1.º Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até
o dia 20 de cada mês.
Art. 21. A proposta orçamentária do
Município para 2008 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro
de 2007.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação
de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 22. A execução orçamentária será
efetuada mediante o principio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas
€ transparentes que previnam riscos e cornjam desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complen
de 04 de maio de 2000. a
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ntar 101.
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Art. 23. Os recursos provententes de
convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com
outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas
aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade.
Art 24. Não será objeto de limitação prevista
no art. 5.º, as despesas relativas:
T — a obrigações constitucionais e legais do
Município,
Q — ao pagamento do serviço da divida pública
fundada inclusive parcelamentos de debitos.
OI — despesas fixas com pessoal e encargos
sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por
cento) do limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art 20 da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
to TV — despesas vinculadas a uma determinada
fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto
no art. 169, parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que sejam observadas as disponsbilidades financeiras do Município.
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de
95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas”?
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/ Y Sm DER, Dm Ee
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pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constames do
Parágrafo Único, Inciso 1 e V do Am. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: No exercício financeiro de
2007, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art S7, 8 6º,
Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Art. 27. O disposto no 8 1º do art 18 da Lei
Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como
substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultancamente:
1 — sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão:
H — não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente
Art. 28. À lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do am. 14 da
Lei Complementar 101, de 2000.
Art 29. Os custos unitários de obras executas
com recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos,
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo
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Unitário Básico), por m?. divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná,
acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB
Art 30, Serão considerados, para efeitos do
an. 16 da Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o
processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3.º do
art. 182 da Constituição Federal;
U — entende-se como despesas irrelevantes,
para fins do $ 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos Te TI, do art. 24 da Lei federal 8 666. de 1993.
Art. 31. Para efeito do disposto no am. 42 da
Lei Complementar n.º 101, de 2000:
I — considera-se contraida a obrigação no
momento de formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
I — no caso de despesas relativas à prestação
de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e
publicar em trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. , “ND
1 -V
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Parágrafo Único: No caso do Poder
Executivo Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização
de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita
Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária
autorização para:
[ — realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação vigente,
IT — abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação
vigente;
TV — transpor, remanejar ou transferir recursos,
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da
legislação vigente
Art. 34, Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear
despesas de competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública,
trânsito, assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social,
mediante prévio firmamento de Convênio. o W=
AE na SA PRA
Art. 35, No decorrer do exetcicio o Executivo
/
fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que
se refere o 4 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art.
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52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4.º do art.
SS da mesma Lei.
Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal
obedecendo aos preceitos do art. 54, 8 4º do am. 55 e da alínea b, inciso II do ar. 63, todos da
Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida
consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária
demonstrará a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2008 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos
gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 38. O controle de custos da execução do
orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos
e atividades cuja execução esteja a ela subordinada.
Art. 39. A Lei Orçamentána Anual conterá
Reserva de Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimativa da
receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos
Art. 40. O saldo da Reserva de Contingência
deverá ser o valor minimo permitido para o superávit orçamentário.
Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento
-de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
Encargos Especiais.
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Parágrafo Único: Os recursos alocados no
Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política.
PERITIÃA N
Psi o
Práfei 10 Municipal
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ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2008)
[cóDiGos DISCRIMINACAO DOS PROGRMAS
001 Gestão Legislativa
002 Supervisão e Coordenação Superior +
003 "| Apoio Administrativo
004 Gestão Financeira
005 Assistência Social |
"006 Apoio à Cnança e ao Adolescente |]
007 Assistência Comunitána
008 Apoio à Cidadania
009 Saúde para Todos
A
Educação para Todos
Educação Infantil
Cultura do Povo
013 Urbanização e Serviços Urbanos
014 Morar Melhor
015 Saneamento Básico
[| 016 Preservação e Recuperação Ambiental
017 Apoio ao Produtor Rural
018 Incentivo ao Emprego
019 Melhona das Estradas Municipais
020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
[ 02] Programa de Encargos Especiais
022 Reserva de Contingência
L I apepiun OprIe/du] Ouz] SOLIBTeS 2 SOBIRO SP OUBId] 9€00
irá 1 epeprun Sepeiody Sopepnua seisIjBdiotuNIN Sopepnug se orody | s'£00|
apepiun OUJJU] S]0NUOZ BLOPejOMUO) BP Sapepianv| +'€00|
apepiun SOJy ap OB OBÍBIIUNUWOS OP BUOSSOSSY BP SOPePIANV| £ OO
epepiun) | OauefauB] d Ojuamwelaur]d 9p BUOSSOSSY Ep Sapepiany o
epepun | oopunç oiody| | POIPLINÇ BLOSSASSY EP Sopepiany| 1:€00|
o AVI OVÍVALSINIAGY A SVIHOSSASSV — (€00) VINVADOUA
I apepiun SaQÍIpuoZ) SBOg] Wo SEpeINSa | SSHOdsue1] Pp ELIBIIISS BP OgÍEINSIUILIPY] Q1'ZOO |
I opepiun | ejoouby ogônpoid ep owsumy| | SJUSIQUIY OLA 9 BIM|NOLIZY ap BLIRIaIOS Pp OBÍLNSIUILIPY| 6700
I aPepIuN —ToBSeznoqrily OgSBNPa ap BLIBIAIDOS BP OPJENSIUIWIPV| 87700
apepiur ougLUnH eat | = BIMND 9 OUISLIN] “SojOdSA ap ELIRIIAS Ep OBSBIJSILIWIPV| 700
apepiun L SEIO 9p 0gÍnoaxg SEJGO 9P BBIRIDOS vp OBSEISIUIWPY| 9700]
apepiun “Sopepjentisad se InuIunNd [EIDOS PIQU9ISISSY BLIBISIIOS EP OBSBINSIUIWPY | S'ZOO
[copo To
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - RISCOS FISCAIS
2008
O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter resultados
positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o equilibrio entre
receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos
públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o
equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários,
podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de
planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem
ocorrer em 2007:
1. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da
Municipalidade;
2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações
que o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos
Municipes;
3. Inadimplência — Comprometimento do erário municipal por
insuficiência de recursos;
4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento —
Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da
peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto;
5. Eventos de natureza imprevisível - Situação de E ncia ou Estado
de Calamidade Publica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO [IN — METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
2008
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2004 20s 2006 | 2007
RECEITA 22 594.720,11 24.733.885,65 25.774 693,63 | 28.500.000,00
DESPESA 21.119.285,23 2268435428 26.925.686,80 | 28.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II —- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA
2008
POR FUNÇÕES 2004 2005 2007
LEGISLATIVA 59021436 915.540,94) 1.353.147,17 1.320.000,00
ADMINISTRAÇÃO E 2.312.739,27 223772485 | 474859946 | 2.970.500,00
PLANEJAMENTO |]
AGRICULTURA 1.132.414,56 1.330.475,84 1.108.674,95 | 2.176.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 6.763.996,39 824405013 | 917845503 | 975100000 |
HABITAÇÃO E URBANISMO 2.460.445,09 2.375 953,29 ki 178894955 | 2.445.000,00
SAUDE E SANEAMENTO 3.120.081,86 1 3.394.586,66 | 380533137 3.767.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL E 901.401,38 122168862 | 4.541.292,57 1.442.000,00
PREVIDÊNCIA 4
| TRANSPORTE | 243075574 2.301.847,94 1.950.198,99 | 2.283.000,00
INDUSTRIA - - &
ENCARGOS ESPECIAIS 907.283,87 1.035.655,88 1.132.311,12
DESPORTO E LAZER 499.852,71 542.371,07 |
TOTAL 21.119.285,23 2268435428
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ANEXO IM — METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
2008
Para o exercício financeiro de 2008, o Município de Pinhão prevê a
concessão, a titulo de renúncia de receita proveniente de incentivo ou beneficio de
natureza tributária, o montante de até R$ 116.000,00 (cento e descêsseis mil reais),
sendo R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) a título de descontos concedidos para
pagamentos antecipados do IPTU-(2008), e R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais)
para novas emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do
Poder Legislativo Municipal. 7 N.
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ANEXO KI — METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
RECEITAS REALIZADAS
RR DE CAPITAL 2004
ALIENAÇÃO DE ATIVOS l
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 8.920,00
[ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - 1
TOTAL 8.920,00
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
| DE ATIVOS Jd
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 892000 | 8047900
INVERSÕES FINANCEIRAS - -
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA -
DESPESA CORRENTE REG. PREV. Y
REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
[ REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO
TOTAL 8.920,00
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ANEXO [HI - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2008
A avaliação atuanal foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeira atuanal do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a
verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e
atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se a0s seguintes resultados que
espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo.
Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos beneficios propostos
pelo plano, expressam um custo total de 60,14 % sobre o total de salários de
participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$
31.635.101,34 em 31/05/2006, que comparada com o ativo líquido previdenciário de
R$ 13.441 958,51 resulta em um déficit técnico de R$ 18.193.142,83.
Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar
que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor
aproximado de R$ 3.550.583,92. Sendo esta compensação previdenciária já esta
inclusa na reserva matemática.
Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser
levado em consideração obngações de serviço passado, isto é, valores que O
Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto na
avaliação do último cálculo Municipal.
Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o
FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se em prefeita
saúde financeira. e
H eo
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ANEXO III - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
DESCRIÇÃO 2004 2005 2006
DEFICIT/SUPERÁ VIT 1.055.582,34 1.513.475,36 3.187.711,18
COBERTURA DE DEFICIT DO ANO
ANTERIOR - - -
ATIVO REAL E/OU PASSIVO 3.981.546,73 7.980.670,24 1L.Í68381A2
| REAL
Lo
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ANEXO NM - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
I- RECEITAS 2004 2005 2006 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA FRIBUTARIA 1.5906)540| 1.456.122,56 | 1.600.802,87 | 1.943.60000 |
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - - 0000]
RECEITA PATRIMONIAL 30.761,64] 24225640 | 189.57127 290.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA To 2943487] — 660240]| 8174483 104.600,00
[RECEITA DE SERVIÇOS T 7.450,53 1061541] 64753 8.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 19 EUA alias 22. 730.180,12 | 23.321 300,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES 48245582| 302.788,04 JF 70707 498.000,00
[TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 21.487473,00 | 2429591 ST | 34942 481,89 | 26.165000,00
RECEITAS DE CAPITAL +
OPERAÇÕES DE CREDITO 681.642,84 I 215554 | 7366004 | 111000000]
[ALIENÇÃO DE BENS | 852000 | 80.479,00 - 3000000 |
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - | -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 416.73387| 14430000] 758.550,56 | 1.195.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - A -
[TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL t 110729770 | 44029414 | 89221060 | 2335.000,00
[TOTAL GERALDAS RECEITAS “| 2259472071 | Dirasss as [25774692,.5 28.500.000,00
T= DESPESAS A
[DESPESASCORRENTES 1 — +
DESPESAS DE CUSTEIO 19.028.383,69 | 20 886.946,50 | 22.061.82437 |24.178200,00
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 150 584/10 - 14950000 | 141.000,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES | 19.029383,69 | 20.886.946,50 DO | SSD]
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 138191623 | 121573297) 193832895 | 3330.800,00
INV ES FINANCEIRAS - [—3—|———1[———
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | Stamai 14430000 | 64517675] 80000000
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 1.940.317.59 | 1.797.407,10 | 2583.505.68 | 4.130.800,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS Ee 2268435475 | 24.794.830,05 | 28.450.000,00 |
RESULTADO NOMINAL 1.475.435,43 | -1.138000,00 | 1.753.419,00
DESPESAS COM ENC. DA DNA] 14703879] 24187546| 4536486
FUNDADA
RESULTADO PRIMÁRIO t TETO | 2.494.000,00 TIGROSATA | E
— o
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ANEXO II — METAS FISCAIS é
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
1- RECEITAS 2007 2010
RECEITAS CORRENTES
2.230.728,00
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
108.888,00
317.241,00
114.005,00
332.151,00
“IB 91300 | 11926700
RECEITA AGROPECUARIA 000;
RECEITA DE SERVIÇOS — 800000] 837600 8.769,00 9.182,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 23321 300,00 | 24.417.401,00 | 25.565.018,00 |26.766.574,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 498.000,00 545.487,00 571 12500
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.165.000,00 | 27.497.526,00 | 28.789.907,00 | 30.143.032,00
RECEITAS DE CAPITAL I
[OPERAÇÕES DE CRÉDITO [110.000,00 | 1.162.170,00 | 1.216.792,06 | 127398250
[ALIENÇÃO DE BENS 30.000,00 3141000 | 3288627 3443200 |
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - E =
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 119500007] 1251.1650] 130996974 | 1371.53900
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - |
[TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.444.745,00 | 2.559.648,00 | 2.679.953,00
[TOTAL GERAL DAS RECEITAS 2850000000 || 2994227106 | 31349555,00 | 3281298500
DESPESAS [——+
DESPESAS CORRENTES 1— + 1 ”
DESPESAS DE CUSTEIO TRIO | 25.314.575,00 | 26.504 360,02 |27.750065,00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [147090000 14762700 | 15456546 | 16183000]
[TOTALDAS DESPESAS CORRENTES 25.462.202,00 | 26.658.925,48 | 27.91 1.895,00
DESPESAS DE CAPITAL ]
INVESTIMENTOS 3330.8000 ARTS DO | 365125220 | 382286200
[ INVERSÕESFINANCERAS 7 - - - E
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1” 80000000] 83760000] 87696700 | 9IRIRSOO
[TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.130.800,00 | 432494700 | 432821930 | 4.741.047,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DD 87.149,00 [31.187.144,78 | 32,652562,00
RESULTADO NOMINAL |
DESPESAS COM ENC. DA DRIDA |
FENDADA
| PESULTADO PRIMÁRIOS PRIMÁRIO
==

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