| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.337 / 2007 |
| Date | 2007-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 32
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.337/2007 DATA: 05/07/2007 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercicio financeiro de 2008, Art 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a 2009) Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: a) Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; > rá DD dia? b) Atividade: a A | de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CMPJ (ME) 76.178.011/0001-28 de modo continuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo Municipal; c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal; d) Encargos Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial J estará vinculado a uma função e subfunção. Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. $ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer " uma programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto Rg Caput deste artigo. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Ra vw ESTADO DO PARANÁ CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28 8 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá. 1 — manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; H — as medidas previstas no inciso T deste artigo serão providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2008 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 8 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder. $ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilibnio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem. I — novos investimentos a serem realizados com recursos do Tesouro Municipal; H — investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; HI — manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o equilibrio entre receita e despesa. Art 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2007, podendo ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante à aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o periodo de agosto a novembro e a previsão do respectivo indice para dezembro de 2007, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei Parágrafo Unico: O Orçamento poderá ser cormigido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre que os indices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por cento). Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, minimos e máximos E NE AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 T — as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal; II — as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito constitucional; NJ] — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25; V — O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 25. Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais; Sqmente incluirão AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 | PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles $ 2.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. $ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2007, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11, Ás despesas com ações de expansão corresponderão às priondades especificas indicadas no Anexo I. integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos. as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Únicos A Lei Orçamentária incluirá Os seguintes demonstrativos: T— da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores; IT — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária, XI - do programa de trabalho por orgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de a funcional programática; AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122: - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: 1 - caso sejam incompatíveis com esta Let; ND — que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluidas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da divida. Art. 15, Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei. Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. Art 17. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que préen N das seguintes condições: sJt— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINA ÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 T — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saude, educação e cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou IT — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 8 742, de 07 de dezembro de 1993 Parágrafo Único: Para habilitar-se ao - recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2008 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: IL — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de to Assistência Social; HI — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; HI — consórcios imermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos. Art. 19. A concessão de auxilios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que N originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Municipid, será AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo. Art. 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2008 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2007. $ 1.º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. Art. 21. A proposta orçamentária do Município para 2008 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro de 2007. Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante o principio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas € transparentes que previnam riscos e cornjam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complen de 04 de maio de 2000. a ) ntar 101. pes AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 23. Os recursos provententes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade. Art 24. Não será objeto de limitação prevista no art. 5.º, as despesas relativas: T — a obrigações constitucionais e legais do Município, Q — ao pagamento do serviço da divida pública fundada inclusive parcelamentos de debitos. OI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; to TV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que sejam observadas as disponsbilidades financeiras do Município. Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas”? psi / Y Sm DER, Dm Ee AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PiNHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constames do Parágrafo Único, Inciso 1 e V do Am. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art S7, 8 6º, Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 27. O disposto no 8 1º do art 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultancamente: 1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão: H — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente Art. 28. À lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do am. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Art 29. Os custos unitários de obras executas com recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Unitário Básico), por m?. divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB Art 30, Serão considerados, para efeitos do an. 16 da Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios: I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3.º do art. 182 da Constituição Federal; U — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Te TI, do art. 24 da Lei federal 8 666. de 1993. Art. 31. Para efeito do disposto no am. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000: I — considera-se contraida a obrigação no momento de formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, I — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado. Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. , “ND 1 -V AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ: ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: [ — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente; II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente, IT — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente; TV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação vigente Art. 34, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública, trânsito, assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio. o W= AE na SA PRA Art. 35, No decorrer do exetcicio o Executivo / fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o 4 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP) (MF) 76.178.011/0001-28 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4.º do art. SS da mesma Lei. Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, 8 4º do am. 55 e da alínea b, inciso II do ar. 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente. Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2008 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada. Art. 39. A Lei Orçamentána Anual conterá Reserva de Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimativa da receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos Art. 40. O saldo da Reserva de Contingência deverá ser o valor minimo permitido para o superávit orçamentário. Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento -de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. PERITIÃA N Psi o Práfei 10 Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2008) [cóDiGos DISCRIMINACAO DOS PROGRMAS 001 Gestão Legislativa 002 Supervisão e Coordenação Superior + 003 "| Apoio Administrativo 004 Gestão Financeira 005 Assistência Social | "006 Apoio à Cnança e ao Adolescente |] 007 Assistência Comunitána 008 Apoio à Cidadania 009 Saúde para Todos A Educação para Todos Educação Infantil Cultura do Povo 013 Urbanização e Serviços Urbanos 014 Morar Melhor 015 Saneamento Básico [| 016 Preservação e Recuperação Ambiental 017 Apoio ao Produtor Rural 018 Incentivo ao Emprego 019 Melhona das Estradas Municipais 020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer [ 02] Programa de Encargos Especiais 022 Reserva de Contingência L I apepiun OprIe/du] Ouz] SOLIBTeS 2 SOBIRO SP OUBId] 9€00 irá 1 epeprun Sepeiody Sopepnua seisIjBdiotuNIN Sopepnug se orody | s'£00| apepiun OUJJU] S]0NUOZ BLOPejOMUO) BP Sapepianv| +'€00| apepiun SOJy ap OB OBÍBIIUNUWOS OP BUOSSOSSY BP SOPePIANV| £ OO epepiun) | OauefauB] d Ojuamwelaur]d 9p BUOSSOSSY Ep Sapepiany o epepun | oopunç oiody| | POIPLINÇ BLOSSASSY EP Sopepiany| 1:€00| o AVI OVÍVALSINIAGY A SVIHOSSASSV — (€00) VINVADOUA I apepiun SaQÍIpuoZ) SBOg] Wo SEpeINSa | SSHOdsue1] Pp ELIBIIISS BP OgÍEINSIUILIPY] Q1'ZOO | I opepiun | ejoouby ogônpoid ep owsumy| | SJUSIQUIY OLA 9 BIM|NOLIZY ap BLIRIaIOS Pp OBÍLNSIUILIPY| 6700 I aPepIuN —ToBSeznoqrily OgSBNPa ap BLIBIAIDOS BP OPJENSIUIWIPV| 87700 apepiur ougLUnH eat | = BIMND 9 OUISLIN] “SojOdSA ap ELIRIIAS Ep OBSBIJSILIWIPV| 700 apepiun L SEIO 9p 0gÍnoaxg SEJGO 9P BBIRIDOS vp OBSEISIUIWPY| 9700] apepiun “Sopepjentisad se InuIunNd [EIDOS PIQU9ISISSY BLIBISIIOS EP OBSBINSIUIWPY | S'ZOO [copo To SOSIAIOS AP OBÍNIIXA SBSUEULA 9P BLIBIAIOS EP OBÍPIISTUIWPV| 700 | apeprun SOJU9UNPUSJY Op S01PU] O JBA9j aPRes 9p BLIBIIIAS EP OpÍBINSIUIWPY| €TOO| E | 9peprun ZeoNa BoIjqna OBIsso) OBJENSIUINPY 9P BLBIOIDOS PP ÓRISSO)| ZZO0 apepiun SJoUIgeo OP OBSUa nur ONIJII OP SJOUIQRL OP ORSUSINUBIN | 1700 JONIAdNS OVIÍVNHTUOOD A OVSIAHHAAS - (700) VIVIDO [001 Ya | Dopr BanensTuupy esmnnsa BANBIJJSIUILUPY ORÍBIMINISISA S 100 I [| opepiun ORÍTUJSUOS RIBLUBO BP 9PoS BP BULIOJOW/0BÍNNSUOS | TOO | [ot apeprun sopuInbPy SojnarA Sono Sp ogsisinby| €'100] os apepiun) | sopiimbpy sojuamedmba/sisAdIA sojuawedinba 9 sIdAOIN 9p ogdisnby| Z100| 09 Tt apepiun |. SBPBZI[BIW SOOSSAS o [edijuniA OANP|SIBaT Op sopepiany| 1100 o VAILVASIDAT OVISÃO - (100) VN VI DONA VAI VIA aa OLNAOAd SAQÍV ASVAVIDONd ACVAINN a 800% SAAVATAOTAA A SVLAIJA - LOXANYV SVIRIVINTINVÕÃO SAZIRALHAIA AG [AT OYHNId JA TYdIDINDIA VINLIAITA » 91 apepiur) 1 9JU99S9/0PY /BÔUBLIO | O83BI0|dxg No osnqy ap IS US SEUIU9]A SE OBJOJOIA 2P OPeISoJU] BUIRIJOJA o9p | apepiuç) gemea ido Tem OYjesuoo op opduainuei | 7'900| 6ss epepiun | IUGISA/OPY /BJUBLIO [NUBJUT OUJBQBI] OP ORSBIIPBLIZ Op BURIBOI OP OBSUSNUEIN | 1900 | ALNHDSATOAV OV A VONVTIIO Y OIOdV - (900) VINVHDONA ! epepun | opeiode 9jus09/0py BÍUBLIS 9JU399/0PY 3 BÍUBLIO BP SONSIIÇ SOP jediotunA opunA | OL'S00 | I | ºpeprun SVINH OP OBÍU9INUB]A JURIRO, [elDOS PIOUQISISSY ap [ediojunA opuna| 600| 00€ apepiun SBPIPUSIY SEIjIUIB PI[HURA E OIOdY Ip SBALINPA - O199S Sagdy os apeprun S9JU99S9/OPV/SU9AOT [BUOISSIJOIq OPÍBIIBARS Sp ureIZOI 00% 1 apepiun SBPIPUSTY SEOSSad | (OSOPI/Add SOIyauaH) — SELIPIQUAPIAdIZ SAÇÍEIUSLIO 00Z1 epepiun o sEpIPUSIy sele | SIBNJUDAT SONIIUAH) — BI[IWIBA E OLOdY op ONU3S spepiun SEPIPU9Y SEI|IUIBA [BUOISSIJOIA ORIBNIBABS) 9 EpUSY SP ORÍLIAL) ap vurRIZOI epepiun Sepipuasy s Add BIQUPIOHAC 9P SBIOpRHOd SEOBSAd SE OJRdUIV op Sopepyua se otody OL1 spepin | OPIpuajy Osopr| | OSOP] OP IB] OP OBJUANUBIN| Z'S00 | E 0005 apeprun SepIpuayy seijtuiea o Bpuoy EXIBA op Seijmue se OlOdy| 1'S00 = Ê — IVIDOS VIDNALSISSYV - (500) VAVH DONA 001 % “ZIBNIY J9U90 BJUBId B JSJuejA BILIQUIL) BJURId RP OBÍBI|BABSA | +00] 001 % | Temy 80d Sp TIPOS O Jojue , 2InjsOd 2P OBIP9O Op OpSezIeNIV| €b00) SL Ya QUI 9p eos] 9 ogdepeosLy SONQLIT 9p OBÍUZI|BOSL] 2 OBSEPrISLIV| ZPOO ! apepiun | OpENOSXA [QUILOS Sjonuoo | aPepIquIuoo BP SSPepiany| 100] a o VAIAINVNI OVISÃO - (00) VINVIDOAd OL | epepiun L sopuinbpy siDAguT SIGAQU] 9p oBÍIsInDY | S1'£OO 00t | Y% sopnum Indas ap JA sajuady RSUBINSAS op SILdiIUNIN Sojuody SOp OgSuaInarIA apepiur OPNuUPIN |BIVOS OdUBg [BIOS ODUBH OP OgÍUaInueIN apepiur) PPuuBW Jopeyjegei op Biouady ALAS - JOpByjegui | op erusdy ep opdunnNurIN —. “OBABO 9 SOPBUISI] SIJOPIAIOS SSJOPIAISS Op ORÍEJIRdRS 9 OJu9Wvuiai | pI£OO apepiun apepiun anbojsa ap ajonuo?) OPRJLIBXOUITY 9P OSIAISS OP SSPBpIANV | EL'£OO | [RUC AjONUOS apepiuç) E [BIUOWLEd 9JONUOZ 9p Ojuaurejredad Op Sopepiany | TI €00 SBJGLUOS SP 0BIS9L) SRIÂUIO) 9 SIBLIDIBIN Op OJUSUresredad Op Sopepiany| [I'€00 l I | ºpeprun | [BOSSad 9P OBISAL [eOSSaq OJuauIviredaÇ] Op SopBpiany | 0100 Ra! epepiun | OPEZI[EY 9189 | 9 OSINDUOS OANAJ9S 9189, 9 OM ]QNA OSINIUOD | 6/€00 001 Y% BpuuB eimnisa BPEZIBUIOJU) RINININSA BP OBJUSNUCN| 2'€00 1 speprur OPUBA Ojuowepiedod SOJIAIOS 9 OI IQUIOS RUJSNPU] 9p OjuauIejsedad OP OBÍU9]nuB]A L£00 » > % SBPIPUSTYy SEOSSad [BINOSOMISA OLOdY Ap ONUI) Op ORSUaInURN| SL600 Sopepiun | sepinnsuoo apres ap sapepun aPnBS 2P SSpeprun ap ogÍruisuos | pL'600 % [E SEPEUIIBA SBOSSId OBSUDAMA 9 JOJO Sp BqUBdUBO | €1'600 | apepiuç) sepeinooxa saody | — BUBNUBS BIOUBIÍBIA ap S005V | ZL'600 | apepiun, SOPNUBIA SOjNII3A auodsuBI | 2 SORA 9p oBSisInby| [1600 apepiun SOQÍIpuoS SBOg LIS SOPRA) SOJNIA 9P OBSUIINUBIN| 01600 apepiuny OPRUBIN OISJOsUOS — SID OPIQsUO) OP OBdUAnUBW| 6600 % SOpejoBdeo SOLIBUOIUN S9JOPIAIAS 9p OBSBJBdRS 9 OJUSUIRUISIT | 2600 % epIpuoje ogdejndog BI[IUIPA Pp opnes eueidosg| 2600| apepiun epIpuoje opsejndog SOLIPUNLIOS SaJUSTV sOp eureITOIA | 9600 epepun |. epeijixny eáueio [EUOIoLNNN ORSeuoura(doo| s'600 00T'LZI apepiur) SEPIpU9IE SEOSSAd BOISRA PIBUIBA | +'600 | 08481 apepiun | SBPIpu9]8 S2OSSad JOLISJU OU OINTO[OJUOPO OJUSUNpuSJy PhTT 9PepiuN SBPIpU9J8 S2OSSOd [eNOTe|nquiy à IejBNdsoH BIoUQIsIssy | 0089 epepiun seynsuo) | BLIFIURS 9 BIIP9JN BIOUGISISSY Ap SIPpepiany gu SOOL VIVA AANVS - (600) VAVHDONA 00s epeprun o OPIISISSY OBPEPIO BIIpuNÇ EUpIsISSy| T'800| 00€ Spepiun | opriody orpepio | E OBPepio) Op OpJRIuaIndod p orody| 1800 | VINVAVOIO Y OTOdV - (800) VA VAIO D | cpepiun T(avav) yr ap Jopenog oe ciody (EV dV) VIDUggad Sp Joprhog oe orody | 1100 apepiun [ROS "ASI BIUSTY BP INUBIN [BI90S BINU9PIASI] 9P BIUSTY Ep OgSUSMUBIA | 9,00 % [B1D0S 'SISSY 'PIAY Se mMuBIeo [BIDOS BIOUGISISSY BP SOpepiaIy | SZ00 apeprun Bpeiody JadODV D3dODV * otody | 4100 apepiur) OPUUPIN SVHD SVHD OP OBSUANUeIN | €L00 apepiun |. SEPITUJSOS SESBO sarejndog seseo ep opiruisuod | 7100] epepun | epeiody OpÍpIDOSTy SBLIBJIUNLLOS SagIerDossy se OIody | T'LOO VIA VLINNÃOO VIDNALSISSYV - (2,00) VIAVHDOUA | apepiun | epiNsISSE puagry ojaloxd op "nugiN BPIISISSY 9pepIagr o1losa | 8900 | apepiuç) BPNRUBU HVdOAONd UVdOAOUd EP OBSUMNUCI| 1900 | apepiun 9JU99Sa]0py eSueuo — CLad) Dutui oyjeqeir op ogseapeua op cuido op ovseidury | 9900| apepiun QJus9sa|0py/e veio] 187] BSBO BP OBÍUMNUBIN | S900| apepiun — SjIPOSa/OPY /BÍUBLIO (NAGNSD [8OS ouImeIuOS OP OBdUSInuEIN (VWaoVAId tenxos > , OPejnoLIBIN SE [NUBu] ogdeonpa ap Sopepiu sep oesuajnaciN [NUv)u] 0BJconpa ap SONS SOP OpSUanurIN [NUZIu] 0g3onpa 9p SoNua) Sop ogÍruysuos) [NUBju] og3eonpa ap sapeptur) sep opdei dury TINVANI OVOVINCA - (TIO) VIA VHDOHA SO|Npy 9 SUSA0( ap OpIeonpa | 17010 HANNA - JB/09sA anodsuriT, Op OBSUINUBIA | OTOLO HACNNA [euotuepuna OUIsUç] Op ORSUSINUBIA IRJ09SA BpudIa BJed Oysqdad Op OpÍnIjsUC) BNTIA OBSN|IUT Pp OJJUID OP OBÍUIINUVIA | LIOIO JOCA OP OBÍndaxg E OIOdy | 9TOLO |Badsa OgSconpa Pp oBSuMINaem| ciÓLO JOSS9JOJA OP 8S2D BP OBdU9INUBIN | pLOTO stediotunIA SEJÓNSA Sep OgSuainaeiN| ELOIO |8L)snpu] EquIzo) Ep OBSUaINUBN| ZLOIO 10Hodns dusu or orody| [IOIO [euIsnpu ByUIZoS BUM ap ogôninsuos | OLOLO| TR[0987] EPUSIGJN PP ORSUAMURA| 6010 J2/098g 2UOdsuei | Op OpSusjnuBIN [EUSWEpun, OUISUZ OP OgÍUajnaviA % apepiun POLI SÚooIO E apepiun BPIUBUI AISO | apepiun sepi(duy sopepiun oo % | Sownpy 9 susaoç ap ogdeonpa "0008 | opeprua OPNUPIN Iej03Sg omodsuri | na 001 [0% OPHUBJA JeMSWepung OUsua| | opera, OPINHUOS [0989 BpuasaJN ap doq ] apepiun “JUBJN [BNTIP OgSN|DU] 9p ONU9S El apeprun Bpaidjauog Iej0SST apepiun 001 | 9% OPB[NoLNRIN OunTy 00€ epepun |. OPBNOUNeIN OUNIV o El opepiun) | SBprRUBIN Sejoosg E OSI apepiur Sagátajou Osb | apeprun ] operody ounfy É l apepiun [ersnpu] eyuizoS opônnsuos 008 EI epepun | * SBPISIAFO SOOÍIaJoY 000'8 apepiur, |. opeuodsuen ouny| apepiun OpejnoteIN ounty apepiur SOPEJOBdES) SOJOSSaJOId SOJOPIAIOS OJUSUIRUVDI | 9 ORIBNOLALS) apepiun opuinbpy ojnotoA apepiun apepiun I8[0984 Sjiodsuri | O vIvd SOjNIA 9p OBÍIsInDy SOLO OPe|BISU] OLQIBIOQRT BJODSH BU BONPUIJOJU] IP OUOBIOGET| POLO “peiowjaw apepiun SS 18/0954 SOPepIU() SBU BIJOUJIN ur BPININSUOS Bjne op eles As epepiun opeiode ounpy BOISLA SPY BP OBÍBIdWNy 3 SIAQUI] 9p oeSIsInDY E O9IU99 | OUISU] OP OIOdY| TOLO SOGOL VIVA OyÍVINAA - (010) VAVIDONA| apeptun Ya apepiun opejoguo) enbojsa [. OpeJuEXOWTV| OT 600 EpIpuajy opdejndod X OEA 9P SSPepiany | 61600 apepiun SOPHUBIN TINI OP SOSIAIS | “PAI SOSAISS SOp OgJUIjNUB)N sopuinbpy sojuawedinba sojuawedimba ap ogsisinby SEPIPUSJE SBOSSAd >» [s apepiun) | pendury no Ysuod dana Dyipa| [ *Spepiun) | uv UNOS Iaquog ódios [1 aPeprun TeHOd Sp su) | [ apepiun sopuinbpy sojnataA 9 seuinbeia [| 00 | open | SepUzI[eosta SEIGO l SPePIUN | — OpImiSuO) OUTNUPS ONDIy or % | OPRIOUJSW [RUIS AJ 9P OBSSIUISUBA EU BLOUJOWN| SI ETO E OZ apepiun SOPBAJSSUOS) SOBLIQY | = SNQIUO 9P SOJUOd WS SOTUQY 9 SIBUIULIA] 9p OBSBAIOSUO)| PLEITO 0! WY = epuiduy opoy| BOUWTa 9pauy ep ogdeiduy| ELEITO] apepiun epeidury Ogseunun] BoIlqnd OBJeuiuini ep ogdei(duy| ZIEIO 9 epepiun | SOPNUBIA SOUPUWIS SODIIQNA SONPINLID SOP OBSUSINUBIA o 000'9 epepiun eps OBSeununi] | BoiTqna oRSeUrun|I Ep opduamueiN| OLEIO | 0009 apepiuç OPIAIOS OpIUod OX 9P BIajOS 9P BUaISIS Op BONI Z Topepun | sopImujsuo)) somopeiso |” Sodqna SOnNopeIõo” Sp OgÍruisuos) Z apeprany SePe[SPouIay sen] 9112 09SUPI] ENY BP 9 Z0ÂUBH UOJUT "AY BP OBSp/opouay 0001 U | — sopmujsUO) SON 5 SOIssed SOINJN 9P 9 SOIISSRd 9P OpÍrUJSUOS) 000'9Z apepiun SBpBIUBId SJOANy| OUISITESIBd 9 ORSEZUOQIY [ UM SOPRUB SuIpIeç 2 onbir 'Sedeid suspuBç à sonbreg 'Sedeid ap ogduajnuvA 00€ mM | SBPBAJaSUO? SENA SOUBGI(] SOIOSSEA SP OBÍBAIISUO)| E ETO Ost | opeprun SepeZI[BUIS Seny Sen Sep OpdeZIRUIS] ZELO 000'0Z qui | epemowjaeaeprodnooy eia | SBUBQIN SEIA SEP OBÍLISdNIIA 9 OBÍBJUSUNARA SONVETAN SODIANAS A OVOVIZINVEAN —(€T0) VNVHDONA opepiun) | “Jog jedirunt epucg ep opas — JedPIunA epueg 2p apas vp ogônnsuod] OTTIO| oPepiun | emo 3 90V op sosIno Juca BIMIND 9 91Y 9p SOsINd SOp oBduanueW] 6TIO| apepiun OPNUBIN [eInind Oguss JeJMa|nd OJUSD Op ORSUSINUBIN| 8TIO| apepiun OPBZIBON OJUDAT o = TEYEN 9P BPIUSAY BP OJUDAg OP OIOdy| LTIO| apepiun Bpezi[eay BISoA[ SPOLIQJIO 9 OBQUId OP SEIS9] 9P OBÍEZI BAN] 9TIO apepiun | RpnusA Ppurg — JedionunW epusg ep opduanuBN| STIO apepiur] OpInI)sUOS nuas [BI ]ND OJUS9 OP ogSnuisuoS | pTIO apepIuM EPeIOYToJA BIO Ig jediorunA 2M|Qnd BIsOI|ag ep ogduanuew| ETZIO] OT | apepun sopeiody SOjusAg SIvInynd sojusAg e Orody| TTIO| apepiun SepeIndaxa Sagdy o STBIMNO SAPepiany sep OBSUImue| LTIO| OAOd 04 VUNLTNO —(ZIO) VA VIDO Ud >» > Os! | epeprun Oprisissy Ioyjnoudy eminaidy TULIO] » = A 000'0Z1 soprnquisIa 10p | epepiun SOUIAd| V/SOpINUSUOS sanbuz | SOUIAdIY SP ORdINQUISIQ/SANDUB] 2p OBÔNISUOZ [RIM|notostd]| LILIO| 00! apeptur) OPUSISSY IOINPOJ | esejy-enta dp oloueiN] OI LIO 001 apepiun edu BoIy SLIIY Op vzedurT 9 opdenbapy 9 | Ga OPrIOUpoJN anbied | RSOISNT [2UOJO7) ANDIBA Op SELOUJIN 00€ apepro | * Opetody Jonpoij E juv OgÍnpoia é otody OsET apeprun * opeiody Jomporg telado À OpôNpoLg é otody OST apeprun operody Jojnpoid * PJOOUIBY OpIpajrIoNauOS orody 000'091 apepiun SBpIZNpOJd SEPiA [BISS1OT OJIBAIA OP OBÍUIINUBTA r 00S | apepiun OPIPUS)y JOINpolg SoZLNBJN 9 Sajuolias ap O8MINQUISIA| ELIO [00% apepiun ÓPIAIS JOMpold VPBZIUBIN bynned 9PSOSAS| TLIO 005 apepun |. — opelody Jompolg UHQNAA = ima ioimpoig dE orody] TLIO| o TVINA HOLNAOUA OY OIOAY - (LO) VIAVEDO NA [ET | sepeudoxdesad Sealy ii [Bjo IquIy OBSEIadNoSYy 9P SUL] BIRd S sy ap orseudodess! polg ESIO | | F apepiun OBSBIadnaIdY Pp SEIJO [Rua iquiy ogSeisdnosy ap SEIGO | g aPepIUN SOpISSJOId SIBIOUBUBIAN STBIDUVUBIA OP OBSEAIOSAIA E I apepiun epInisuos) euisn | 000€ E | OW BPINHSUOS pay OJOSSA 9P 9P9Y AP OBÍNIISUOS E os spepiun SEPISoJOI SIA endy,C Saluo, ap 103 [TU apepiun SEPIAIDS SagSeygeH SIRINY SOpRIQUIO[SY SOU 9 SE[IA SEU ENSY 9p OjusuNdaIseqgy 000% u SBPITUJSUOS SELIA|2O “SIRIAnId SBLAJBO) 000'8 u sopezI[LUB)/sOdur SoBaugo SOBaIVO Pp OBÍBZI[RUBO) a Bzoduir| T$IO » 00z opepun |. SEPIAIS SoOJengeH | endy op Ojuawraaisedy Op BLIOUJaW ODISVA CINTAVINVS (SIG) VINVEDOA OsI epepiun soJalold qu OL 918 BSLO 9P SOjaloJ SOU 9Pepimeio PIO apepiun SBPBULIOJSY 9 SEPINIISUOS SES2)) 4 SIRINY SESVO op BUIOJaW/0gÍNUISUO?) /OlOdY epeprun SEpIrUJSUOS SESBÇ) À SIBUOIIBNIQEH SOGINN ap OpÍrUIsUOZ /d dIody HORTA AVAOI! - (P10) VINVHDOMd apepiur) SBPINUJSUOS SEIA OPIS | SEIAOPIO ap OBÍNUISUO)| ELEITO SEPRAJISUOS 9 SEPYUBIA SBIA seueqi() SEIA Sep OBSBAISsUO,) à OBdUaJnÚBIN| CT Elo » [001 | oops | sojuaweded [001 | oumopy | sojuauededa VA aca a Or | omop quuo sojuauiried epepiur BLSGOS tApend apepiun BHIGOS 9 BPjNINSUOS) BIpent) apepiun Snquo ap ogIisinby Yo epepiur SepISISSY 9 SEPBLD Sopeprud OPrIOqBI OUBId | OW apepiun PULIOJSW/08ÍNU)SUOS) SEANIOdST SBÍBIA SP BULIOJOY 9 OBÍNI)SUOS) 001 % SEPIUBIN SOpeprany SBANIOdSA SAPEPIANY Sep OpSUajnuBIN AAZVTOV À ALHOASA OV OALINHONI - (070) VIAVHDOAd = bip apepiun, sopumbpy seunbejN/sojnotaA sojnotaÀ é Seumbei ap ogSisinby a rá aPepiun SEPRURIA Sesfeg | SES[Pg 9P OpSUIINTeW| b'6I10 08/8 9PepIUN SOPJNISUOS SOJDOM 9 SAJUOd SOJNE 9 SIJUOd 3P ORÔNISUO) | €610 0007/00€£ UY epenbopeoy/epeyjtoseo epeiisa Sepeiisg ap ogsenbaproy 3 OWusweyjeosvo|] T6I0 000'S us VPBAISSUOS BPBIIST BLVIA 9P9A BP OBÍUIMUC)A| [610] SIVAIDINAW SVAVAISA - (610) VN VHDONd 001 % BPISSUIO 7 BJQO-9P-OBIN BIQO-9P-ORIN 9P OBÍBULIO [| valo] [| open e E epejue [du BsmjnnsA-viju] SIRLI)SNPU| SOJUISIC] SOU BIISPH RIMNNSA-EYuU] 2p ogSejue|du|| [810 ODTAdNA OV OAILNTONI - (810) VA VADOUA apepiun SPEZIJB9Y 5005 BLIPIBY BWIOJOY 9P SOQSY | ETLIO I apepiun OPÍnsUOS JediotuniA (IUBO Op OgÍnnSUOD | ZT'LIO | OL epepiun |. OPEISISSY IOINPoId 997 OP BINI|NIOUIAO | TT LIO Fr apepiun * ogÍnijsuos [JA OP SESED 2P OBÍNIISUO) | OT'LIO ç aPepIUN BPeJoYpJN CInInnsa-enuT PININNSA-2HU] US OJuaUisaAU] [ | epepun | ogóBijdury eoIunIA OUTAAA Op opSei(dury b apepiun SBPBZI[B9Y SEIA 9 Sapdtsodxa seLynaadossy sellag 2 sag)isodxg| LILIO I apepiun OJI9, OJUSUIRJUBAST OJoS OP 08/] 9 BINHIGOO OJUQWBJUBAST| OT LIO 01 apepiun | sopuinbpy sojnoAseumbe sojususdinba/sojnora A jseuinbeia oBdisinby| SI'LIO 00L E apepiun OPISISSY JONpoJd [eim OESU9XT | PI'LIO .09 opepiun OPIISISSY JOMpoIg exoluridinoH emo] EI “LIO] > 231299) EP % BIDUZBUNVOS BAISSSA BIOUSPIAdId Pp OpUnH OP OBJUSINGBIN] Uzzo| VIDNICIARA AG OQNDA — (€70) VA VEDOUd OANNIOXA OP CIDUGAUNUOS 9P BAINSSY| ITTO VIDNADNILNOO 44 VANASAA - (770) VAVIDOUA [ [uloson ep %] BIUGÍUNUOS BALSA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - RISCOS FISCAIS 2008 O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter resultados positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o equilibrio entre receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários, podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem ocorrer em 2007: 1. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da Municipalidade; 2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações que o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos Municipes; 3. Inadimplência — Comprometimento do erário municipal por insuficiência de recursos; 4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento — Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto; 5. Eventos de natureza imprevisível - Situação de E ncia ou Estado de Calamidade Publica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO [IN — METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS 2008 ESPECIFICAÇÃO REALIZADA 2004 20s 2006 | 2007 RECEITA 22 594.720,11 24.733.885,65 25.774 693,63 | 28.500.000,00 DESPESA 21.119.285,23 2268435428 26.925.686,80 | 28.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II —- METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA 2008 POR FUNÇÕES 2004 2005 2007 LEGISLATIVA 59021436 915.540,94) 1.353.147,17 1.320.000,00 ADMINISTRAÇÃO E 2.312.739,27 223772485 | 474859946 | 2.970.500,00 PLANEJAMENTO |] AGRICULTURA 1.132.414,56 1.330.475,84 1.108.674,95 | 2.176.500,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 6.763.996,39 824405013 | 917845503 | 975100000 | HABITAÇÃO E URBANISMO 2.460.445,09 2.375 953,29 ki 178894955 | 2.445.000,00 SAUDE E SANEAMENTO 3.120.081,86 1 3.394.586,66 | 380533137 3.767.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL E 901.401,38 122168862 | 4.541.292,57 1.442.000,00 PREVIDÊNCIA 4 | TRANSPORTE | 243075574 2.301.847,94 1.950.198,99 | 2.283.000,00 INDUSTRIA - - & ENCARGOS ESPECIAIS 907.283,87 1.035.655,88 1.132.311,12 DESPORTO E LAZER 499.852,71 542.371,07 | TOTAL 21.119.285,23 2268435428 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IM — METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA 2008 Para o exercício financeiro de 2008, o Município de Pinhão prevê a concessão, a titulo de renúncia de receita proveniente de incentivo ou beneficio de natureza tributária, o montante de até R$ 116.000,00 (cento e descêsseis mil reais), sendo R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos antecipados do IPTU-(2008), e R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para novas emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do Poder Legislativo Municipal. 7 N. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO KI — METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2008 RECEITAS REALIZADAS RR DE CAPITAL 2004 ALIENAÇÃO DE ATIVOS l ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 8.920,00 [ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - 1 TOTAL 8.920,00 DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO | DE ATIVOS Jd DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS 892000 | 8047900 INVERSÕES FINANCEIRAS - - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA - DESPESA CORRENTE REG. PREV. Y REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL [ REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO TOTAL 8.920,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO [HI - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2008 A avaliação atuanal foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira atuanal do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se a0s seguintes resultados que espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo. Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos beneficios propostos pelo plano, expressam um custo total de 60,14 % sobre o total de salários de participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$ 31.635.101,34 em 31/05/2006, que comparada com o ativo líquido previdenciário de R$ 13.441 958,51 resulta em um déficit técnico de R$ 18.193.142,83. Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor aproximado de R$ 3.550.583,92. Sendo esta compensação previdenciária já esta inclusa na reserva matemática. Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser levado em consideração obngações de serviço passado, isto é, valores que O Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto na avaliação do último cálculo Municipal. Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se em prefeita saúde financeira. e H eo PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 DESCRIÇÃO 2004 2005 2006 DEFICIT/SUPERÁ VIT 1.055.582,34 1.513.475,36 3.187.711,18 COBERTURA DE DEFICIT DO ANO ANTERIOR - - - ATIVO REAL E/OU PASSIVO 3.981.546,73 7.980.670,24 1L.Í68381A2 | REAL Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO NM - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2008 I- RECEITAS 2004 2005 2006 2007 RECEITAS CORRENTES RECEITA FRIBUTARIA 1.5906)540| 1.456.122,56 | 1.600.802,87 | 1.943.60000 | RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - - 0000] RECEITA PATRIMONIAL 30.761,64] 24225640 | 189.57127 290.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA To 2943487] — 660240]| 8174483 104.600,00 [RECEITA DE SERVIÇOS T 7.450,53 1061541] 64753 8.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 19 EUA alias 22. 730.180,12 | 23.321 300,00 [OUTRAS RECEITAS CORRENTES 48245582| 302.788,04 JF 70707 498.000,00 [TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 21.487473,00 | 2429591 ST | 34942 481,89 | 26.165000,00 RECEITAS DE CAPITAL + OPERAÇÕES DE CREDITO 681.642,84 I 215554 | 7366004 | 111000000] [ALIENÇÃO DE BENS | 852000 | 80.479,00 - 3000000 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - | - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 416.73387| 14430000] 758.550,56 | 1.195.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - A - [TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL t 110729770 | 44029414 | 89221060 | 2335.000,00 [TOTAL GERALDAS RECEITAS “| 2259472071 | Dirasss as [25774692,.5 28.500.000,00 T= DESPESAS A [DESPESASCORRENTES 1 — + DESPESAS DE CUSTEIO 19.028.383,69 | 20 886.946,50 | 22.061.82437 |24.178200,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 150 584/10 - 14950000 | 141.000,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES | 19.029383,69 | 20.886.946,50 DO | SSD] DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 138191623 | 121573297) 193832895 | 3330.800,00 INV ES FINANCEIRAS - [—3—|———1[——— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | Stamai 14430000 | 64517675] 80000000 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 1.940.317.59 | 1.797.407,10 | 2583.505.68 | 4.130.800,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS Ee 2268435475 | 24.794.830,05 | 28.450.000,00 | RESULTADO NOMINAL 1.475.435,43 | -1.138000,00 | 1.753.419,00 DESPESAS COM ENC. DA DNA] 14703879] 24187546| 4536486 FUNDADA RESULTADO PRIMÁRIO t TETO | 2.494.000,00 TIGROSATA | E — o PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II — METAS FISCAIS é METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES 2008 1- RECEITAS 2007 2010 RECEITAS CORRENTES 2.230.728,00 RECEITA TRIBUTARIA RECEITA PATRIMONIAL 108.888,00 317.241,00 114.005,00 332.151,00 “IB 91300 | 11926700 RECEITA AGROPECUARIA 000; RECEITA DE SERVIÇOS — 800000] 837600 8.769,00 9.182,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 23321 300,00 | 24.417.401,00 | 25.565.018,00 |26.766.574,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 498.000,00 545.487,00 571 12500 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.165.000,00 | 27.497.526,00 | 28.789.907,00 | 30.143.032,00 RECEITAS DE CAPITAL I [OPERAÇÕES DE CRÉDITO [110.000,00 | 1.162.170,00 | 1.216.792,06 | 127398250 [ALIENÇÃO DE BENS 30.000,00 3141000 | 3288627 3443200 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - E = TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 119500007] 1251.1650] 130996974 | 1371.53900 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - | [TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.444.745,00 | 2.559.648,00 | 2.679.953,00 [TOTAL GERAL DAS RECEITAS 2850000000 || 2994227106 | 31349555,00 | 3281298500 DESPESAS [——+ DESPESAS CORRENTES 1— + 1 ” DESPESAS DE CUSTEIO TRIO | 25.314.575,00 | 26.504 360,02 |27.750065,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [147090000 14762700 | 15456546 | 16183000] [TOTALDAS DESPESAS CORRENTES 25.462.202,00 | 26.658.925,48 | 27.91 1.895,00 DESPESAS DE CAPITAL ] INVESTIMENTOS 3330.8000 ARTS DO | 365125220 | 382286200 [ INVERSÕESFINANCERAS 7 - - - E TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1” 80000000] 83760000] 87696700 | 9IRIRSOO [TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.130.800,00 | 432494700 | 432821930 | 4.741.047,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS DD 87.149,00 [31.187.144,78 | 32,652562,00 RESULTADO NOMINAL | DESPESAS COM ENC. DA DRIDA | FENDADA | PESULTADO PRIMÁRIOS PRIMÁRIO ==