| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.338 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão PR, para o exercício de 2007. (R$ 975.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.338/2007 DATA: 11/07/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão PR, para o exercício de 2007, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão — PR, para o exercicio de 2007. Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Municipio de Pinhão — PR, para o exercicio de 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica 4490510000 — Obras e Instalações ..........i er + R$ 400.000,00 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.452.00132-103- Ampliação da Frota de Máquinas e Veículos 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente ........ o nei niiio rins R$ 100.000,00 11.01 — Secretaria de Transportes 2678200192-130 — Aquisição de Maquinas e Veículos T ÇA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-4122 PINHÃO - PARANA: ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... ii R$ 475.000,00 TOTAL... des ces cri vi R$ 975.000,00 Art. 3º, Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Les, serão utilizados: - As Receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.324/2007, de 21 de maio de 2007. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. José Kitorino Prestes | Pfefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ