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norma nº 1.339/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.339 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 1.286/2006, que autoriza a contratação de Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e ou Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.339/2007
DATA: 19/07/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
alteração nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 1.286/2006, que
autoriza a contratação de Operação de Crédito com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e ou
Agência de Fomento do Paraná S/A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -- BRDE, doravante denominado
BRDE e ou Agência de Fomento do Paraná, a vperação de crédito até o limite de R$ 970.000,00 (novecentos
e setenta mil reais)
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3.º da Lei 1.286/2006, que passa
a ter a seguinte redação. “Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
urilizados na aquisição dos seguintes bens”:
1 — Um rolo compactador de 12.000 a 15.000 kg;
2- Três caminhões:
3 - Uma retroescavadeira.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei n.º
1286/2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do uno de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política.
efeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
tim zm

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