| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.339 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 1.286/2006, que autoriza a contratação de Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e ou Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.339/2007 DATA: 19/07/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 1.286/2006, que autoriza a contratação de Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e ou Agência de Fomento do Paraná S/A. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -- BRDE, doravante denominado BRDE e ou Agência de Fomento do Paraná, a vperação de crédito até o limite de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais) Art. 2º. Fica alterado o artigo 3.º da Lei 1.286/2006, que passa a ter a seguinte redação. “Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão urilizados na aquisição dos seguintes bens”: 1 — Um rolo compactador de 12.000 a 15.000 kg; 2- Três caminhões: 3 - Uma retroescavadeira. Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei n.º 1286/2006. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do uno de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. efeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ tim zm