| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.340 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | Altera Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.340/2007 DATA: 25/07/2007 Súmula: Altera Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A,, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. É.º - Fica alterado o Artigo 3.º da Lei n.º 1201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A , revogando o Árt. 2.º da Lei Municipal nº 1.331/2007, de 06/06/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 3.º- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 1 — Barracão para o Corpo de Bombeiros; (em andamento) 2 — Melhora do Parque; 3 - Construção de Centro Comunitário: 4 — Construção de unidade escolar: 5 - Construção de duas quadras poliesportiva, sendo uma delas na Escola Municipal Nossa Senhora da Glória; 6 — Construção de barracão e aterro sanitário; 7 — Conclusão do barracão comunitário do Produtor Rural e aquisição de 04 (quatro) barracas móveis para exposição de produtos 8 — Ampliação de salas de aula na sede do Município. ” “Parágrafo Único: ...” AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 367714122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e José Vitorino Prestes Elio Municipal sete, 42.º Ano de Emancipação Política. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ