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norma nº 1.340/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.340 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaAltera Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.340/2007
DATA: 25/07/2007
Súmula: Altera Art. 3.º da Lei Municipal n.º
1.201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A,, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. É.º - Fica alterado o Artigo 3.º da Lei n.º
1201/2005, de 20/06/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A , revogando o Árt. 2.º da Lei Municipal nº
1.331/2007, de 06/06/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3.º- Os recursos oriundos das operações
de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 — Barracão para o Corpo de Bombeiros; (em andamento)
2 — Melhora do Parque;
3 - Construção de Centro Comunitário:
4 — Construção de unidade escolar:
5 - Construção de duas quadras poliesportiva, sendo uma delas na Escola Municipal Nossa
Senhora da Glória;
6 — Construção de barracão e aterro sanitário;
7 — Conclusão do barracão comunitário do Produtor Rural e aquisição de 04 (quatro)
barracas móveis para exposição de produtos
8 — Ampliação de salas de aula na sede do Município. ”
“Parágrafo Único: ...”
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 367714122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
José Vitorino Prestes
Elio Municipal
sete, 42.º Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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