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norma nº 1.342/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.342 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 1.314/2007, de 30/03/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 145.000,00)
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do Siadeão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.342/2007
DATA: 06/09/2007
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º
1.314/2007, de 30/03/2007 e autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei
Municipal n.º 1.314/2007, de 30/03/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o exercício de 2007.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Programa do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 145 000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica
44905100 — Obras e Instalações ............ BRR. crer o ERES si R$ 110.000,00
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-04] — Construção do Depósito para Merenda Escolar
44905106 - Obras e Instalações ............ aiii R$ 35.000,00
TORAL: rp sir R$ 145.000,00
Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - No - PARANÁ
do SP indetio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- As receitas provementes de Operações de
Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.340/2007, de 25/07/2007.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
» À
José Vitorino Pres
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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