| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.342 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.314/2007, de 30/03/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 145.000,00) |
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do Siadeão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.342/2007 DATA: 06/09/2007 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.314/2007, de 30/03/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.314/2007, de 30/03/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o exercício de 2007. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145 000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica 44905100 — Obras e Instalações ............ BRR. crer o ERES si R$ 110.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-04] — Construção do Depósito para Merenda Escolar 44905106 - Obras e Instalações ............ aiii R$ 35.000,00 TORAL: rp sir R$ 145.000,00 Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - No - PARANÁ do SP indetio ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - As receitas provementes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 1.340/2007, de 25/07/2007. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. » À José Vitorino Pres AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ