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norma nº 1.343/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.343 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 1.338/2007, de 11/07/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 400.000,00)
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.343/2007
DATA: 06/09/2007
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º
1.338/2007, de 11/07/2007 e autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |,º - Fica revogada em sua totalidade a Lei
Municipal n.º 1.338/2007, de 11/07/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercicio de 2007.
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Programa do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica
44905 16000 — Obras e Instalações ......... o o e R$ 400.000,00
TOTAL: R$ 400.000,00
Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de
Crédito autorizadas pela Lei n.º 1324/2007, de 21/05/2007. e:
5 Coop o
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefero Municipal
AVENIDA: TRIFON HANYSZ, 22C: - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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