| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.343 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.338/2007, de 11/07/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 400.000,00) |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.343/2007 DATA: 06/09/2007 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.338/2007, de 11/07/2007 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |,º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.338/2007, de 11/07/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercicio de 2007. Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Pinhão, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-037 — Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica 44905 16000 — Obras e Instalações ......... o o e R$ 400.000,00 TOTAL: R$ 400.000,00 Art. 3.º - Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n.º 1324/2007, de 21/05/2007. e: 5 Coop o AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. José Vitorino Prestes Prefero Municipal AVENIDA: TRIFON HANYSZ, 22C: - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ